Veto cai, e Prefeitura terá de detalhar gastos e atrasos de obras em Friburgo

Texto prevê divulgação mensal de contratos, valores pagos, prazos, aditivos, empresas responsáveis e justificativas para paralisações

A Câmara Municipal de Nova Friburgo derrubou por 12 x 8 o veto total à proposta que cria uma política específica para ampliar a transparência das obras públicas do município. O texto obriga a Prefeitura a divulgar informações detalhadas sobre contratos, gastos, prazos e o andamento de cada intervenção realizada com recursos públicos.

A Proposição de Lei nº 5.153/2026 havia sido integralmente vetada pelo prefeito Johnny Maycon. Com a rejeição do veto pelos vereadores, o texto volta a avançar no processo legislativo para ser promulgado e publicado.

A norma prevê vigência a partir da publicação e estabelece prazo de 180 dias para regulamentação. Até a conclusão dessas etapas, as novas obrigações ainda não podem ser tratadas como plenamente implementadas.

Informações deverão ser reunidas em uma plataforma

A Política Municipal de Transparência das Obras Públicas abrange intervenções planejadas, em execução, paralisadas ou concluídas em Nova Friburgo.

A proposta determina que as informações sejam disponibilizadas em uma plataforma eletrônica e também divulgadas pelos canais oficiais do município. A atualização deverá ocorrer mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês.

Entre os dados previstos estão:

endereço completo da obra;
número e data do contrato e de eventuais aditivos;
nome e CNPJ da empresa contratada;
identificação do responsável técnico;
objeto e finalidade da intervenção;
valor total do contrato;
valores já pagos, separados por medição ou etapa;
cronograma físico-financeiro;
prazos de execução e prorrogações;
situação atual da obra;
justificativa para eventual paralisação;
estudos técnicos, laudos e memoriais descritivos;
origem dos recursos, incluindo convênios e emendas parlamentares.

A responsabilidade pela atualização mensal foi atribuída à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras ou a outro órgão que venha a ser designado.

Placas também deverão informar valores e prazos

Além da plataforma digital, o texto prevê a instalação de placas informativas em locais visíveis e próximos aos canteiros de obras.

Essas placas deverão apresentar, pelo menos, o objeto da intervenção, o valor total do contrato, o prazo de execução, a empresa responsável, o CNPJ e um endereço eletrônico para consulta das demais informações.

A medida permite que o morador identifique, no próprio local, quanto está sendo gasto, qual empresa executa o serviço e qual é o prazo previsto para a entrega.

O projeto também prevê responsabilização administrativa do agente público que deixar de cumprir as determinações, sem prejuízo de eventuais sanções civis e penais aplicáveis.

Informação acessível facilita a fiscalização

A principal importância da proposta está na organização e na acessibilidade das informações. Embora contratos, licitações, empenhos e pagamentos já possam constar em sistemas oficiais, esses dados nem sempre estão concentrados em um único local ou apresentados de maneira simples para o cidadão.

Com a política municipal, moradores, imprensa, entidades e órgãos de fiscalização poderão comparar o valor contratado com o que já foi pago, acompanhar alterações de prazo, identificar aditivos e verificar os motivos apresentados para obras paralisadas.

A divulgação da origem dos recursos também permitirá saber se determinada intervenção é custeada pelo orçamento municipal, por convênio ou por emenda parlamentar.

A transparência não substitui o trabalho técnico de fiscalização dos contratos, mas amplia as condições para o controle social. Informações organizadas ajudam a população a acompanhar o uso do dinheiro público e a cobrar explicações quando houver atrasos, aumento de custos ou paralisações.

Por que Johnny Maycon vetou o projeto?

No documento encaminhado à Câmara, o prefeito Johnny Maycon reconheceu a importância da transparência, mas sustentou que a proposta apresentava problemas constitucionais, administrativos e financeiros.

Entre os argumentos utilizados pelo Executivo estão:

invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação;
criação de atribuições para uma secretaria por iniciativa parlamentar;
interferência do Legislativo na organização do Poder Executivo;
previsão de responsabilização administrativa;
criação de despesas sem estimativa de impacto orçamentário;
possível exposição de dados pessoais;
duplicação de obrigações já previstas em leis federais e na Lei Orgânica;
existência de informações sobre contratos no atual Portal da Transparência.

A Prefeitura citou ainda decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que declararam inconstitucionais outras leis municipais relacionadas à divulgação de informações sobre obras públicas.

Entre elas está a Lei Municipal nº 4.945/2023, que obrigava a colocação de placas em obras paralisadas de Nova Friburgo. A norma foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ-RJ em 2024.

Segundo o veto, a nova proposta seria ainda mais abrangente porque alcança todas as obras municipais e estabelece atualizações mensais, placas, divulgação de documentos e responsabilização em caso de descumprimento.

Derrubada do veto não encerra discussão jurídica

Ao derrubar o veto, a Câmara impediu que a decisão do prefeito encerrasse a tramitação da proposta. Isso permite que o texto siga para promulgação e publicação.

A votação, no entanto, representa uma decisão política e legislativa. Ela não equivale a uma declaração judicial de constitucionalidade nem elimina a possibilidade de o texto ser questionado posteriormente no Tribunal de Justiça.

A Prefeitura também poderá apresentar dificuldades técnicas, financeiras ou jurídicas durante a regulamentação. O projeto concede 180 dias para que sejam definidos os procedimentos necessários à execução das novas obrigações.

Depois da publicação, o cumprimento da política dependerá da criação ou adaptação da plataforma, da organização dos dados e da atualização mensal das informações sobre as obras públicas de Nova Friburgo.