Projeto enviado pelo Prefeito prevê déficit nos cofres públicos e parcelamento de 20 anos
A Câmara Municipal de Nova Friburgo tem na pauta desta quinta-feira, 9 de julho, uma votação com efeito direto sobre as contas públicas dos próximos 20 anos. O texto enviado pela Prefeitura trata do novo plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do município, o fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores.O documento foi protocolado em caráter de urgência. Na prática, a Prefeitura pede que os vereadores analisem rapidamente uma proposta que reorganiza a forma como o município pretende enfrentar uma dívida previdenciária calculada em centenas de milhões de reais.O anteprojeto foi encaminhado pelo prefeito Johnny Maycon no Ofício de Gabinete nº 046/2026, datado de 1º de junho. No texto, o Executivo afirma que a medida busca cumprir a exigência constitucional de equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência municipal e que o plano foi elaborado com base em relatório atuarial da consultoria EC2G, com data-base em 31 de dezembro de 2025.
O ponto mais sensível do projeto está no prazo. A proposta prevê que o déficit atuarial seja equacionado entre 2026 e 2045. Isso significa que a decisão tomada agora não ficará restrita ao governo atual, nem à atual composição da Câmara.Se aprovado, o plano cria uma obrigação que atravessa futuras administrações, futuros orçamentos e diferentes legislaturas. A dívida começaria a ser enfrentada com uma alíquota suplementar menor em 2026 e chegaria a um percentual fixo a partir de 2031, permanecendo nesse patamar até 2045.O documento apresenta um saldo inicial de R$ 409,1 milhões em 2026. A tabela anexa projeta pagamentos anuais até que o saldo seja encerrado em 2045. O primeiro pagamento previsto é de R$ 15,1 milhões em 2026. No último ano do plano, o valor projetado chega a R$ 42,3 milhões.Em linguagem simples, a Prefeitura está propondo uma nova forma de pagar a conta previdenciária acumulada. O município passaria a recolher, além da contribuição patronal normal, uma contribuição suplementar sobre a base de cálculo dos servidores ativos.
Como ficariam as alíquotas
O plano começa com uma alíquota suplementar de 10,55% em 2026. Depois, o percentual sobe ano a ano: 15,96% em 2027, 18% em 2028, 21% em 2029 e 24% em 2030.A partir de 2031, a alíquota passaria para 24,47% e ficaria nesse nível até 2045. O próprio texto estabelece que a cobrança referente a 2026 teria início a partir da competência de maio deste ano, revogando regras anteriores sobre o plano de amortização.Essa progressão é apresentada pela Prefeitura como uma tentativa de evitar um impacto financeiro muito forte logo no primeiro ano. No ofício encaminhado à Câmara, o Executivo afirma que o modelo busca conciliar a responsabilidade fiscal do Tesouro Municipal com a necessidade de fortalecer as reservas previdenciárias.O argumento central da Prefeitura é que uma cobrança gradual evitaria a “asfixia” das finanças municipais em 2026 e permitiria um fluxo de aportes mais compatível com a evolução projetada das receitas do município.
Por que isso importa para servidores e para a população
A discussão previdenciária costuma parecer distante da rotina de quem não acompanha orçamento público. Mas, em Nova Friburgo, ela tem impacto direto sobre servidores, aposentados, pensionistas e também sobre os serviços prestados à população.Quando um município precisa destinar valores crescentes para cobrir déficit previdenciário, esse dinheiro sai do mesmo orçamento que sustenta áreas como saúde, educação, obras, assistência social, limpeza urbana e funcionamento da máquina pública.Ao mesmo tempo, se o fundo previdenciário não for equilibrado, o risco recai sobre quem depende dele para receber aposentadorias e pensões no futuro.É nesse ponto que a votação se torna relevante. O projeto não trata apenas de uma conta técnica. Ele define como Nova Friburgo pretende lidar com uma obrigação que já existe e que, segundo o próprio documento da Prefeitura, precisa ser enfrentada de forma estruturada para garantir o pagamento regular de benefícios às futuras gerações de aposentados e pensionistas.
Recursos teriam uso exclusivo
O anteprojeto determina que os recursos arrecadados com o plano de amortização sejam destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social de Nova Friburgo.O texto também prevê que esses valores sejam depositados e mantidos em contas bancárias e contábeis específicas do Fundo em Capitalização. A proposta veda o uso do dinheiro para custeio de despesas administrativas da unidade gestora.Esse trecho é importante porque tenta separar o dinheiro destinado à amortização do déficit das demais despesas do fundo e da estrutura administrativa.
Prefeitura diz que plano teve aval técnico
No ofício enviado à Câmara, a Prefeitura afirma que o modelo foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Municipal de Previdência e validado tecnicamente pela Controladoria-Geral e pela Secretaria Municipal de Fazenda.O Executivo também informa que a Secretaria de Fazenda atestou a adequação orçamentária e financeira do plano em relação ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.Ainda assim, a votação em urgência tende a colocar os vereadores diante de uma decisão de grande peso político. O projeto mexe com números altos, prazos longos e uma área que já vem sendo alvo de debates, cobranças e questionamentos no município.
Plano poderá ser revisto todos os anos
Embora estabeleça uma programação até 2045, o projeto não congela os percentuais para sempre. O artigo 5º prevê que o plano de amortização seja reavaliado anualmente nas avaliações atuariais seguintes.Isso significa que as alíquotas poderão ser revistas e adequadas por meio de lei específica, caso os estudos futuros indiquem necessidade de ajuste para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.Na prática, o plano cria um caminho, mas esse caminho poderá mudar. A depender do desempenho das receitas, das despesas previdenciárias, da base de servidores ativos e dos resultados atuariais, a conta pode exigir nova discussão nos próximos anos.
O que os vereadores vão decidir
A votação desta quinta não é apenas sobre aprovar ou rejeitar uma tabela de percentuais. Os vereadores vão decidir se aceitam o modelo proposto pela Prefeitura para enfrentar o déficit previdenciário pelos próximos 20 anos.A aprovação daria ao Executivo uma nova base legal para recolher as alíquotas suplementares e substituir planos anteriores de amortização. A rejeição, por outro lado, manteria em aberto a necessidade de outro caminho para equacionar o déficit.O pedido de urgência acelera esse processo. E é justamente por isso que a matéria merece atenção: a Câmara pode decidir em poucos dias uma obrigação que acompanha o município por duas décadas.Em um cenário de contas públicas pressionadas e cobrança crescente por transparência na gestão previdenciária, a votação coloca Nova Friburgo diante de uma escolha difícil, mas inevitável: como pagar a conta do passado sem comprometer o futuro.
