Maicon Gonçalves consegue aprovação unânime para reunir prefeito, órgãos de controle e responsáveis pelo RPPS diante da população
Meses antes de a gestão previdenciária de Nova Friburgo passar a ser formalmente investigada pelo Ministério Público, documentos mostram que o vereador Maicon Gonçalves, do Mobiliza, já havia levado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro uma série de questionamentos sobre os repasses, a estrutura do RPPS e as contas do governo Johnny Maycon.A representação foi protocolada em 12 de dezembro de 2025, às vésperas da votação de três projetos apresentados pela Prefeitura para parcelar dívidas previdenciárias. O Portal EcoSerrano teve acesso com exclusividade aos documentos.Naquele momento, Maicon pediu ao TCE-RJ uma medida cautelar para tentar suspender a tramitação dos projetos e solicitou a abertura de auditoria sobre a gestão da Previdência municipal.
Agora, com a crise previdenciária ocupando o centro das discussões políticas e sendo investigada pelo MPRJ, o vereador ampliou a cobrança. A Câmara aprovou por unanimidade a realização de uma sessão de debate específico sobre a situação financeira, atuarial e administrativa do regime próprio.Também foi aprovado o convite ao prefeito Johnny Maycon, a representantes do Tribunal de Contas, do Ministério Público e a integrantes da própria estrutura municipal responsáveis pelas finanças e pela Previdência.A sessão foi sugerida para 25 de junho, no plenário da Câmara. A data ainda depende de designação formal da Presidência da Casa.
Representação começou após denúncia de servidor
No documento enviado ao TCE-RJ, Maicon afirma que sua fiscalização começou depois de receber a denúncia de um servidor municipal sobre o tratamento dado aos recursos previdenciários.O vereador apresentou um requerimento de informações à Prefeitura. Segundo a representação, a resposta encaminhada pelo Executivo, em vez de encerrar as dúvidas, revelou um quadro que o parlamentar classificou como “alarmante”.Entre os pontos levantados estavam a inclusão do Município no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, o CAUC, a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária e a ausência dos aportes mensais destinados à amortização do déficit atuarial a partir de março de 2025.O documento também apontou insuficiência nos repasses da contribuição patronal.Essas alegações foram apresentadas ao TCE como indícios a serem apurados. A representação não é uma condenação e não comprova, sozinha, a ocorrência de crime ou improbidade.
Vereador pediu suspensão de parcelamentos
Na ocasião, a Prefeitura havia enviado à Câmara os Projetos de Lei Ordinária nº 139, 140 e 141, que tratavam do parcelamento de débitos com o Regime Geral e com o Regime Próprio de Previdência.Maicon alegou que as propostas chegaram em regime de urgência, sem informações suficientes para que os vereadores avaliassem o impacto dos parcelamentos nas contas municipais.Segundo a representação, faltavam:
planilhas detalhadas das dívidas;
indicação precisa dos períodos de inadimplência;
valores individualizados das prestações;
cronograma de início e fim dos pagamentos;
fonte de custeio claramente demonstrada;
previsão orçamentária de longo prazo;
estudos suficientes sobre a sustentabilidade dos acordos.
O vereador pediu que o TCE suspendesse imediatamente a votação até que as lacunas fossem corrigidas e os fatos investigados.Os projetos acabaram avançando na Câmara, mas as tentativas de regularização previdenciária continuaram enfrentando dificuldades posteriores, inclusive na análise federal dos parcelamentos.
Documento levantou suspeitas graves
A representação utiliza linguagem forte ao descrever as suspeitas levadas ao Tribunal de Contas.O texto afirma que a ausência de aportes, a insuficiência da parcela patronal e a possível retenção de valores descontados dos servidores poderiam configurar, “em tese”, ilícitos administrativos e penais.Também solicitou que o TCE verificasse possível apropriação indébita previdenciária, lesão ao erário, desvio de finalidade e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.Essas expressões representam os fundamentos jurídicos apresentados pelo gabinete do vereador. Não significam que o Tribunal de Contas tenha confirmado as acusações.A representação pediu justamente que o órgão de controle investigasse os fatos, notificasse o Executivo e definisse se existiam responsabilidades administrativas, civis ou criminais.
Qualificação dos gestores também foi questionada
O documento não se limitou aos valores não pagos.Maicon pediu que o TCE verificasse a estrutura administrativa do regime próprio, a composição da comissão de fiscalização e a qualificação dos responsáveis pela gestão previdenciária.A representação cita dúvidas sobre a substituição do cargo de gestor-presidente por uma Subsecretaria de Gestão do Fundo de Previdência e questiona se os dirigentes cumpriam as exigências de formação, experiência e certificação previstas nas normas federais.O vereador também vinculou essas dúvidas à perda do Certificado de Regularidade Previdenciária.Segundo o documento, a ausência do certificado funciona como um “sinal vermelho” de que o Município não cumpria integralmente as obrigações necessárias para demonstrar regularidade do RPPS.
Nova frente coloca autoridades frente a frente
Em 9 de junho de 2026, Maicon apresentou dois novos documentos à Câmara.O primeiro requer a realização de uma sessão ordinária de debate específico. O segundo formaliza o convite a autoridades externas e ao prefeito Johnny Maycon.A proposta prevê um encontro público para discutir a real situação financeira da Previdência, a evolução do déficit atuarial, os aportes não realizados, os parcelamentos, as exigências dos órgãos federais e os riscos para servidores ativos, aposentados e pensionistas.O requerimento foi aprovado por unanimidade.Além do prefeito, deverão ser convidados representantes do MPRJ e do TCE-RJ.A lista também inclui:
secretário municipal de Finanças;
responsável pelo Instituto de Previdência;
controlador-geral do Município;
técnico responsável pela avaliação atuarial;
membros do Conselho Municipal de Previdência;
sindicatos dos servidores;
associações de aposentados e pensionistas;
população.
Maicon pediu que a sessão seja integralmente gravada e disponibilizada nos canais oficiais da Câmara.
Prefeito foi convidado, não convocado
Existe uma diferença importante entre convite e convocação.O documento aprovado pela Câmara utiliza expressamente a palavra “convite” para Johnny Maycon, integrantes do Tribunal de Contas e membros do Ministério Público.Isso significa que a presença do prefeito foi solicitada politicamente e considerada importante para o debate, mas o texto apresentado não estabelece, por si só, uma ordem coercitiva de comparecimento.A eventual ausência de Johnny Maycon, portanto, deverá ser analisada conforme a forma final de encaminhamento do convite e as regras regimentais aplicáveis.Politicamente, porém, uma recusa poderá ampliar as cobranças para que o governo explique os números diretamente aos vereadores, servidores e moradores.
O que será discutido
A proposta de Maicon busca reunir, num mesmo encontro, informações que até agora aparecem espalhadas em diferentes documentos e sistemas.Entre os principais assuntos estão o crescimento histórico do déficit, as premissas utilizadas nos cálculos atuariais, a interrupção ou insuficiência dos aportes e o impacto dos parcelamentos nas próximas administrações.A Câmara também deverá discutir as exigências feitas pelos órgãos de controle, os riscos para aposentadorias e pensões e as alternativas para impedir que o passivo continue pressionando o orçamento.Um dos pontos centrais será separar três obrigações distintas da Prefeitura:A contribuição descontada dos servidores, a parcela patronal de responsabilidade do Município e o aporte adicional destinado a amortizar o déficit atuarial.A falta de qualquer um desses pagamentos possui efeitos diferentes, mas todos atingem a sustentabilidade do regime.
Atuação no TCE não deve ser confundida com inquérito do MPRJ
A representação de Maicon foi dirigida ao Tribunal de Contas. Já o inquérito civil revelado pelo Portal EcoSerrano tramita no Ministério Público.São procedimentos independentes.Por isso, não é possível afirmar, com os documentos disponíveis, que a atuação do vereador no TCE tenha sido a causa direta da abertura do inquérito do MPRJ.A representação, no entanto, demonstra que os questionamentos sobre a Previdência já estavam formalizados desde dezembro de 2025 e que diferentes frentes de fiscalização começaram a se acumular sobre a gestão Johnny Maycon.No despacho que abriu o inquérito, o Ministério Público apontou, em análise preliminar, um “inadimplemento reiterado e sistemático” e classificou a falta de repasses como um “desvio estrutural”.O prefeito terá de apresentar ao MPRJ os valores devidos, pagos e atrasados, além de esclarecer as causas do problema e os efeitos sobre saúde, educação, assistência e outros serviços municipais.
Câmara tenta recuperar controle sobre uma crise bilionária no futuro
A iniciativa aprovada por unanimidade cria uma oportunidade para que a Câmara deixe de votar medidas previdenciárias apenas com base nos projetos enviados pelo Executivo e passe a confrontar publicamente os dados.A justificativa do requerimento afirma que o Legislativo não pode se limitar à “mera apreciação formal” das propostas da Prefeitura.Segundo Maicon, antes de aprovar novos parcelamentos ou mecanismos de equacionamento, os vereadores precisam compreender como a dívida foi formada, por que os aportes foram interrompidos e quanto as soluções escolhidas custarão às próximas gestões.A Previdência projeta despesas por décadas. Uma decisão tomada agora pode comprometer orçamentos muito depois do fim do atual mandato.Por isso, o debate interessa não apenas aos servidores. Quanto mais dinheiro o Tesouro precisar destinar ao déficit, menor poderá ser o espaço para investimentos em saúde, educação, infraestrutura, assistência e manutenção dos serviços públicos.A Câmara ainda deverá confirmar a data e o horário da sessão, além de informar quais autoridades aceitaram os convites.O Portal EcoSerrano acompanhará as respostas do prefeito, do TCE-RJ, do Ministério Público e dos demais convidados.
