Medida autoriza ainda outras ações de segurança pública. Veja todas elas na reportagem
A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (15), por 43 votos a 7, em segunda discussão, o projeto que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. A decisão representa uma mudança histórica na Lei Orgânica do Município, e autoriza os guardas a atuarem de forma mais ativa na segurança pública.
Com a aprovação do texto, os guardas poderão utilizar tanto armas letais quanto equipamentos não letais, desde que passem por treinamento específico. A proposta é de autoria do vereador Dr. Gilberto (Solidariedade) e não precisa de sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD) para entrar em vigor.
O que muda com a nova lei?
A medida autoriza a Guarda Municipal a realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitando os limites das demais forças de segurança.
Para que a lei seja colocada em prática, ainda será necessária a aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamentará o uso das armas pela corporação. A expectativa da Câmara é que essa votação ocorra até o fim de junho, antes do recesso parlamentar de julho.
Projeto do prefeito previa mais mudanças
Paralelamente, tramita na Câmara o PLC 13/2025, enviado por Eduardo Paes em março, que propõe a transformação da Guarda Municipal na Força de Segurança Municipal. O projeto inclui a criação de um grupamento de elite, chamado Força de Segurança Armada, com agentes concursados e temporários.
Contudo, o modelo enfrenta forte resistência de vereadores. O principal ponto de discórdia é a contratação de agentes temporários, considerada inconstitucional por diversos parlamentares, que defendem novos concursos públicos.
Armas fora do serviço? Projeto causa polêmica
Outro trecho polêmico do texto de Paes é o que determina que os guardas devam devolver as armas ao final do expediente, o que, segundo críticos, colocaria os agentes em risco no deslocamento entre o trabalho e casa.
Além disso, parte dos vereadores defende o uso obrigatório de câmeras corporais, o que não está previsto no texto original. Outros parlamentares defendem que toda a Guarda Municipal seja armada, e não apenas um grupamento específico.
Cronograma previsto até 2028
O plano da Prefeitura era treinar 600 agentes por semestre, com a primeira turma concluindo a formação entre fim de 2025 e início de 2026. A meta era atingir 4.200 agentes armados até o final de 2028, considerando a contratação dos temporários. No entanto, esse cronograma dependerá da versão final da lei complementar que será votada.
Paes recuou após pressão
O projeto aprovado nesta terça é um substitutivo a uma proposta de 2018, que já tinha sido pautada 23 vezes sem ser votada. O texto voltou a tramitar após o recuo de Paes, que retirou sua proposta de criação da Força de Segurança Municipal, diante da forte oposição ao modelo de contratos temporários.
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