Comunicado da Prefeitura a lojistas causa polêmica e indignação

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Prazo para adequação é de 15 dias. Veja todos os detalhes na matéria

A Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana de Nova Friburgo emitiu um comunicado polêmico direcionado aos comerciantes localizados ao longo da Avenida Conselheiro Julius Arp, entre os bairros Olaria e Bela Vista. O alerta destaca a irregularidade do estacionamento em frente às lojas e reforça as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para quem desrespeitar as normas.

Regularização obrigatória em 15 dias

A notificação se baseia nos processos administrativos n° 9134/22 e 15476/21 e informa que o uso do espaço público sem a devida sinalização não está em conformidade com a legislação vigente. Segundo a secretaria, a permanência de veículos em calçadas e passeios públicos pode gerar infrações graves e gravíssimas, conforme os artigos 181, incisos V e VIII do CTB. As penalidades incluem remoção do veículo e aplicação de multas.

Diante disso, os lojistas foram orientados a tomar providências para adequação à legislação no prazo de 15 dias. Além disso, a secretaria recomenda que os comerciantes informem seus clientes sobre as normas de estacionamento na região para evitar problemas futuros.

Risco de multas e medidas administrativas

Caso não haja a regularização dentro do período estipulado, a Prefeitura de Nova Friburgo poderá aplicar medidas administrativas rigorosas, incluindo multas e outras sanções previstas na legislação municipal. A intenção é garantir a organização do espaço público e evitar transtornos para pedestres e motoristas.

A Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana reforça a importância da colaboração dos lojistas e se coloca à disposição para esclarecer dúvidas e garantir que a legislação seja cumprida corretamente.