Banco Santander terá que disponibilizar gravação de câmeras de segurança

Justiça determina que famoso Banco adote medidas de proteção a clientes

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Com unidade em Nova Friburgo, empresa teve o nome divulgado. Banco descumpria lei e pode ter prejudicado friburguenses. Em caso de novo descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói, obteve decisão liminar na Justiça determinando que o Banco Santander passe a armazenar a gravação eletrônica das imagens de seus estabelecimentos financeiros por, no mínimo, dois anos. O Juízo da 9ª Vara Cível de Niterói definiu um prazo de cinco dias para a adoção da medida, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A medida passa a valera também para a unidade em Nova Friburgo, localizada na Praça Demerval Barbosa Moreira, 39 – Centro.

A partir de agora, os moradores de Nova Friburgo e região serrana contam com um novo canal para compartilhar suas experiências, denúncias e flagrantes através do portal EcoSerrano. LINK PARA O CANAL: https://chat.whatsapp.com/ERr5AYCO0Nq0g0KXQC21iL

O MPRJ ajuizou a ação civil pública depois de apurar que o Banco Santander não cumpre a Lei Estadual nº 7209/2016, que determina aos estabelecimentos bancários o armazenamento das imagens internas por um período mínimo de dois anos. Ainda de acordo com a ação, o Santander afirmou que não cumpre a lei estadual por entender que se trata de matéria relacionada à segurança privada. A promotoria ressalta que a referida lei, sem dúvida, facilita eventual apuração criminal, além de garantir ao consumidor sua defesa em juízo, uma vez que poderá ser usada para comprovar eventual fraude e para proteção contra eventuais danos patrimoniais. Em sua decisão, o Juízo verificou a existência do perigo de dano e prejuízo aos consumidores:

“Eis que se sabe que a atividade que desempenha a ré é chamariz natural da ação de estelionatários, sendo que o que pretende o Ministério Público no presente caso é exigir da ré que, no natural desenvolvimento das suas atividades, se paute por condutas prudentes e se cerque de procedimentos que garantam a segurança na prestação de seus serviços, com o cumprimento do que dispõe a lei estadual”, diz trecho da decisão.

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