URGENTE: Música ao vivo está proibida em Bares e Restaurantes de Nova Friburgo, após às 23h ou 01h

Após denúncias e reclamações, Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com ação para estabelecer regras. Veja os detalhes

Após tratativas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Nova Friburgo aprimora a regulamentação sobre prevenção e repressão à poluição sonora e ocupação irregular do espaço público.

Após diálogo contínuo com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo, a Prefeitura publicou, nesta quinta-feira (24/10), um decreto que regulamenta os horários de funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes, além de disciplinar o uso do espaço público e estabelecer regras para controle de ruídos na cidade.

O objetivo das tratativas com o MPRJ — desenvolvidas ao longo dos últimos seis meses com a participação de secretarias municipais, da Procuradoria Geral do Município, da Polícia Militar e da Polícia Civil — é coibir a desordem e poluição sonora em áreas suscetíveis a práticas irregulares.

De acordo com a nova regulamentação, estabelecimentos que toquem música poderão funcionar, de segunda a sexta-feira, das 06h às 23h, com tolerância de uma hora. Nos finais de semana e feriados, o horário será das 06h à 01h do dia seguinte, com a mesma tolerância. A tolerância, conforme o decreto, se limita ao encerramento das atividades e organização interna dos estabelecimentos, excluindo a exploração de música ou amplificadores sonoros.

O decreto também determina que o uso do espaço público é permitido apenas mediante licença municipal, obtida com a apresentação de um projeto aprovado. Além disso, essa autorização está condicionada a um ato compensatório por parte do requerente, analisado pela Prefeitura.

Em 15/10, uma reunião foi realizada com a presença dos promotores de Justiça Leticia Galliez e José Alexandre Maximino, o procurador João Paulo Figueiró, o comandante do 11º BPM, tenente-coronel Sandro Aguiar, o delegado da 151ª DP, Heberth Tavares, e outras autoridades, para definir medidas de segurança e controle de poluição sonora.

Os representantes do município se comprometeram a garantir o cumprimento dos horários determinados e as autoridades policiais reforçarão o policiamento nos locais próximos aos estabelecimentos.

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