Câmara aprova por unanimidade o Projeto de Lei de Liberdade Econômica

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Objetivo é reduzir burocracia para abertura de empresas, melhorar ambiente de negócios e promover o desenvolvimento econômico do município

Na noite da última terça-feira, 6, durante a 41ª sessão legislativa, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que regulamenta a Declaração de Liberdade Econômica, com o objetivo de reduzir burocracias para a abertura de empresas, a melhora do ambiente de negócios e a promoção do pleno desenvolvimento econômico em Nova Friburgo. O projeto é de autoria do vereador Max Bill.

A iniciativa partiu do empresário Juvenal Condack, tido como grande defensor do projeto. Segundo a Associação Comercial Industrial e Agrícola de Nova Friburgo (Acianf), uma das grandes apoiadoras do projeto, será de suma importância para melhorar o cenário de instalação de novas empresas em Nova Friburgo, aumentar a competitividade em relação a outras cidades que ainda não tem a lei instituída e facilitar o dia da dia do empresariado.

Segundo o Projeto, são princípios que norteiam o disposto na Lei: a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular; a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município; a proporcionalidade regulatória e a racionalidade da atividade reguladora. 

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica a nível federal oferece vantagens para as empresas, como a flexibilização da folha de ponto para empresas abaixo de 20 (vinte) empregados, o fim da exigência de capital mínimo ou máximo por meio da criação da sociedade limitada unipessoal, a digitalização da Carteira de Trabalho e dos demais documentos relacionados a abertura de empresas, a criação do sistema de aprovação tácita para abertura de empresas e a separação do patrimônio da pessoa física e jurídica. 

“Todavia, a dispensa de alvará para as chamadas atividades econômicas de baixo risco, estabelecida na legislação e na Resolução COGIRE n°05, de 27 de outubro de 2020, necessita de regulamentação municipal pelo fato da concessão da autorização para exercício de atividade econômica ser realizada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão”, diz a justificativa do PL. 

Ainda de acordo com o Projeto de Lei, vive-se um momento de grandes desafios, em que há pouca confiança dos cidadãos na própria Administração Pública e sua capacidade de simplificar a vida dos inúmeros empreendedores de Nova Friburgo, sem se descuidar do compromisso com o interesse público. “Nesse contexto, a Lei de Liberdade Econômica Municipal promove o suporte necessário para que o cidadão compreenda o compromisso da Administração Pública com a sociedade e empreendedores da cidade, principalmente aqueles que representam significativa parcela da atividade econômica, que são as atividades classificadas como de baixo risco”, relata o vereador na justificativa. 

Segundo o documento, a legislação apresentada vai de encontro ao desejo de empreendedores e investidores que acreditam e querem investir na cidade, pois traz consigo previsibilidade e segurança jurídica nas relações entre o particular e a prefeitura.

“Essa simplificação das condições para a abertura de novos empreendimentos na cidade visa gerar cada vez mais empregos e consequentemente um aumento na renda per capita dos cidadãos friburguenses”.

A proposta afirma que a legislação é benéfica para o ambiente de negócios friburguenses, em razão de privilegiar a boa-fé do cidadão e a simplificação de abertura de novos negócios no município.

“A cidade de Nova Friburgo, assim como boa parte das cidades brasileiras, sofreu e ainda sofre com os danos econômicos causados pelas medidas de combate ao novo Coronavírus (COVID-19). Logo, uma cidade com as potencialidades econômicas existentes pela cidade de Nova Friburgo deve oferecer um ambiente de negócios mais favorável, permitindo o processo de plena recuperação econômica da cidade”, propõe o projeto de lei.

“Para que a Administração Pública municipal possa dar uma resposta rápida para acelerar o desenvolvimento econômico de Nova Friburgo e que a cidade possa retomar os postos de trabalho perdidos devido à burocracia e a pandemia, apresentamos esta matéria visando colaborar com o fortalecimento da economia municipal e com o aumento de renda de nossa população”, finalizou o parlamentar. 

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