Quem ganha 1 salário mínimo e meio terá que declarar IR? Não é bem assim

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Regra definida por Paulo Guedes com a autorização de Bolsonaro é válida para 2023, mas Lula pode fazer mudanças e impedir que trabalhador desta faixa salarial seja obrigado a emitir declaração a partir do próximo ano

Nas próximas semanas, a Receita Federal vai anunciar as novas regras da declaração do Imposto de Renda 2023. Apesar disso, para os mais ansiosos, é possível saber quem está isento e quem precisará prestar contas. De acordo com o órgão, em 2022, cerca de 36 milhões de brasileiros entregaram a declaração do IR. Atualmente, a isenção para a contribuição é aplicada somente para pessoas com uma renda de até R$ 1.903,98. Desta forma, pela regra atual, quem recebeu, ao longo dos 12 meses de 2022, até um salário mínimo e meio não precisa declarar o IR em 2023.

Esclarecendo a confusão

Circularam diversas montagens na internet responsabilizando o governo Lula por fazer com que o trabalhador brasileiro que ganhe a partir de 1 salário mínimo e meio seja obrigado a declarar o IR este ano. Errado! Esta decisão foi enviada ao Congresso em agosto de 2021 pelo então Ministro da Economia, Paulo Guedes, sob a concordância de Bolsonaro.

Existem vários tipos de leis orçamentárias. Uma delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. O projeto é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas só começa a valer no ano seguinte. Ou seja, o ano de 2023 ainda será sob o PPA elaborado por Guedes e Bolsonaro. Assim sendo, o Projeto Orçamentário de Lula vai começar a vigorar a partir de 2024.

Como o salário mínimo em 2023 vai subir para, pelo menos, R$ 1.302, se o governo Lula não definir novas regras, quem receber um salário mínimo e meio ao longo deste ano de 2023 vai precisar declarar o imposto de renda no ano que vem, em 2024, mas é provável que ao longo do ano, Lula faça mudanças nas regras, o que deve manter a desobrigação de que trabalhadores que ganham um salário mínimo e meio paguem o Imposto de Renda.

Tabela

Salário Alíquota IRPF Parcela dedutível
Até R$1.903,98 Isento 0
De R$1.903,99 até R$2.826,65 7,5% 142,8
De R$2.826,66 até R$3.751,05 15% 354,8
De R$3.751,06 até R$4.664,68 22,5% 636,13
Acima de R$ 4.664,68 27,5% 869,36

Documentos necessários para a declaração de IR

Documentos pessoais:

  • CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Título de eleitor;
  • Última declaração de IR (se houver);
  • Número de conta a agência bancária para receber restituição;
  • Nome, CPF e data de nascimento de dependentes, alimentandos e cônjuge (se houver);
  • Número do recibo da declaração do ano anterior.

Comprovantes de renda

  • Informes de rendimento fornecidos por todas as fontes pagadoras;
  • Informes de rendimento de instituições financeiras, como bancos e corretoras, nas quais o contribuinte possui conta-corrente, poupança ou aplicação financeira;
  • Comprovante de apuração mensal do carnê-leão (se houver) e dos DARFs pagos (se houver)
  • Informes de rendimentos do cônjuge, se a declaração for conjunta;
  • Informes de rendimento dos dependentes (se houver);
  • Informe de rendimento da entidade de previdência complementar (se houver);

Comprovantes de gastos para redução

  • Comprovantes de gastos com educação pessoal ou dos dependentes como creche, escola e faculdade;
  • Recibos ou notas fiscais de gastos com saúde do contribuinte ou de dependentes como consultas médicas e odontológicas, exames laboratoriais e radiológicos, aparelhos e próteses e planos de saúde no Brasil, sem limite de gastos;
  • Comprovante de pagamento de previdência complementar;
  • Comprovante de pagamento de pensão alimentícia judicial;

Outros comprovantes

  • Comprovantes dos pagamentos de aluguéis ou arrendamento rural, como recibos, comprovantes de depósito ou transferência bancária;
  • Comprovante de pagamentos realizados a profissionais autônomos como advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, entre outros;
  • Documentos de compra e venda de bens como imóveis, veículos, embarcações e aeronave;
  • Comprovante de recebimento de herança

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