“PECIM é uma espécie de “partidarização” da escola, além de ilegal”, diz nota assinada por cinco entidades
Diversas entidades que representam o setor educacional de Nova Friburgo se manifestaram publicamente após notícia do EcoSerrano sobre a possibilidade da criação de uma escola cívico-militar no município.
Os órgãos publicaram uma nota de repúdio ao Programa das Escolas Cívico-Militares (PECIM), instituído pelo Decreto Federal 10.004, de 05 de setembro de 2019, e pela Portaria MEC 406, de 06 de junho de 2022.
“Há que se salientar que, na sociedade brasileira, há espaço para as mais diferentes expressões e experiências pedagógicas, sempre pautadas pela liberdade e pelo pluralismo. Nessa esteira é que se inserem as Escolas Militares, propriamente ditas; instituições que já têm seu espaço resguardado pela legislação pátria. Diferente disso é a “militarização” da Escola Pública brasileira.
Na prática, o “PECIM” é uma espécie de “partidarização” da escola, uma vez que impõe caráter ideológico à educação, o que é, além de ilegal, nocivo à formação do ser humano para a liberdade. É curioso que os mesmos grupos político-partidários que defendem o movimento chamado, equivocadamente, de “Escola Sem Partido”, na verdade são os mesmos defensores do PECIM, que é, convenhamos, tentativa explícita de “partidarização”: imposição às escolas de ideologia de caráter militar.
A pluralidade desejada na identidade pedagógica das unidades educacionais brasileiras deve ser calcada na efetiva participação dos atores educacionais diretamente envolvidos (profissionais, estudantes, famílias, comunidade). Trata-se de um esforço civilizatório que ainda demanda muita dedicação de todos os entes da sociedade. Estratégia democrática que se diferencia substancialmente de pura e simples “consulta à comunidade” que, sem a efetiva participação na vida escolar – por meio, por exemplo, dos conselhos escolares – poderá incorrer no erro de aderir a programa que, ao fim e ao cabo, tornará a escola tutelada dessa ou daquela ideologia, sempre estranhas às reais demandas da comunidade em tela.
Em caso de instalação do Programa Escola Cívico-Militar (PECIM), existe risco iminente de prejuízo às crianças e adolescentes em razão da violação de preceitos constitucionais que regem a educação no País, como respeito à liberdade e o apreço à tolerância.
É urgente e necessário que a sociedade se posicione para a garantia de uma educação pública de qualidade (acadêmica e social) e democrática. A história do Brasil nos mostrou que vivenciamos no período não muito distante, durante a Ditadura Militar (1964-1985), um momento em que a educação e o ensino estiveram sob o controle e imposição dos militares.
O período foi marcado pela repressão, autoritarismo, violência, tortura e mortes, inclusive contra o movimento estudantil e profissionais da educação. Apoiar o Programa das Escolas Cívico-Militares do Governo Federal, portanto, no contexto atual do Brasil, significa aderir ao modelo de escola antidemocrática.
O que está em jogo é a garantia das liberdades individuais, de ensino, de expressão, de manifestação, de comunicação e de pensamento, previstas no Art. 5 e no Art. 206 da Constituição Federal de 1988. Com base nesses fundamentos, a educação pública deve assegurar o pensamento crítico e a formação humana como condição para o exercício livre da cidadania.
Em tais circunstâncias, preocupados/as com a defesa de uma escola pública, gratuita, laica, universal, emancipadora, socialmente referenciada, de qualidade e assentada na gestão democrática do ensino, de acordo com os princípios constitucionais, os signatários dessa NOTA vêm reivindicar que a escola pública municipal se mantenha sob a responsabilidade dos profissionais da educação pública em diálogo com a sociedade civil e, claro, que haja, ano a ano, incremento em seu financiamento, infraestrutura, valorização e respeito por educadores e educandos”.
Assinam a nota: Conselho Municipal De Educação De Nova Friburgo, Fórum Municipal De Educação De Nova Friburgo, Fórum Municipal De Saúde De Nova Friburgo, Sindicato Dos Professores De Nova Friburgo, Sindicato Estadual Dos Profissionais De Educação.
Leia a nota completa aqui.
