Decreto assinado por Johnny Maycon cancela valor reservado ao déficit e transfere recursos para despesas do RH
No momento em que a Previdência dos servidores municipais de Nova Friburgo acumula dívidas, aportes atrasados e sucessivos alertas sobre seu equilíbrio financeiro, a Prefeitura retirou R$ 4 milhões de uma dotação orçamentária ligada à cobertura do déficit atuarial.O remanejamento foi feito por meio do Decreto nº 4.214/2026, assinado pelo prefeito Johnny Maycon e publicado no Diário Oficial do Município em 10 de junho.O documento abre um crédito suplementar de R$ 4 milhões para a Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos e, para compensar o novo gasto, cancela exatamente o mesmo valor de outra rubrica do orçamento.A dotação que perdeu os recursos utiliza a natureza de despesa 3391-97, código normalmente associado a aportes para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, o RPPS.Na prática, o decreto indica que R$ 4 milhões que estavam reservados no orçamento para ajudar a cobrir o rombo previdenciário deixaram de estar disponíveis para essa finalidade e foram direcionados a outra despesa da Administração.O documento não informa se o valor será recomposto posteriormente, nem explica qual obrigação específica será paga com o dinheiro transferido.
Decreto cancela R$ 4 milhões de uma rubrica e reforça outra
O texto do decreto afirma que o crédito suplementar será aberto para a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos.A nova dotação utiliza a natureza de despesa 3190-13.02, ligada a obrigações patronais e encargos sociais.Para financiar esse reforço, o prefeito determinou a anulação de R$ 4 milhões da seguinte programação:Programa de trabalho: 22004.0412200122.033Natureza da despesa: 3391-97Fonte: 1500Valor cancelado: R$ 4 milhõesO decreto cita o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que permite a abertura de créditos suplementares por meio da anulação de outras dotações orçamentárias.Isso significa que a operação foi formalizada como um remanejamento dentro do próprio orçamento municipal.O ponto que precisa ser esclarecido não é a existência do mecanismo legal, mas a escolha da rubrica sacrificada: uma dotação aparentemente destinada ao déficit atuarial da Previdência.
Não é dinheiro retirado da conta do instituto
O decreto não mostra uma retirada de dinheiro já depositado na conta do Instituto de Previdência.A operação ocorre dentro do orçamento da Prefeitura.Em linguagem simples, o valor estava autorizado para determinada finalidade, mas essa autorização foi cancelada e transferida para outra despesa.Portanto, a situação é diferente de retirar R$ 4 milhões do caixa do instituto depois que o dinheiro já tivesse sido repassado.Ainda assim, a consequência pode ser relevante: se aquela dotação seria usada para pagar aportes previdenciários, a Prefeitura reduziu a margem orçamentária disponível para honrar essa obrigação.O Diário Oficial não esclarece se o aporte foi pago por outra fonte, se será transferido mais tarde ou se o corte representa o abandono de parte do valor previsto para 2026.
Corte acontece em meio a uma dívida milionária
A decisão ganha peso porque acontece no meio de uma crise previdenciária acompanhada pelo Portal EcoSerrano.Dados oficiais enviados pelo próprio Município ao sistema federal CadPrev já indicaram meses de repasses patronais inferiores aos valores devidos e ausência de pagamentos integrais dos aportes para amortização do déficit atuarial.Levantamentos anteriores apontaram uma dívida previdenciária estimada em cerca de R$ 35 milhões, somando aportes atuariais não pagos e contribuições patronais repassadas abaixo do valor devido.O aporte para cobertura do déficit atuarial funciona como uma prestação paga pelo Município para reduzir, ao longo do tempo, a diferença entre o patrimônio do fundo e o dinheiro necessário para bancar aposentadorias e pensões futuras.Quando esse pagamento deixa de ser feito, o problema não desaparece. Ele é empurrado para os anos seguintes, com potencial aumento do déficit e maior pressão sobre o caixa público.É nesse contexto que o cancelamento de mais R$ 4 milhões exige uma explicação clara da Prefeitura.
Para onde foi o valor?
O decreto informa que o dinheiro passou a reforçar uma rubrica de obrigações patronais da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos.Mas não especifica qual pagamento será realizado.A natureza de despesa 3190-13 costuma incluir encargos patronais ligados à folha de pessoal. O documento, porém, não esclarece se os R$ 4 milhões serão usados para contribuições ao INSS, pagamentos ao próprio RPPS ou outro tipo de obrigação.Também não informa:
qual período ou competência será quitado;
por que a dotação original ficou sem os recursos;
por que houve necessidade de reforçar a nova rubrica;
qual é o saldo restante para o déficit atuarial;
se o Conselho de Previdência foi informado;
se o valor será recomposto ainda em 2026.
Sem essas respostas, o Município apenas revelou que retirou o recurso de um lugar e o colocou em outro, mas não explicou o impacto da mudança sobre a Previdência dos servidores.
Pode ser chamado de desvio?
O decreto, sozinho, não comprova desvio de dinheiro, fraude ou crime.A palavra “desvio” possui um peso jurídico forte e pode transmitir a ideia de que houve apropriação irregular ou finalidade criminosa, o que não está demonstrado no documento.O que está oficialmente comprovado é um remanejamento orçamentário.Ao mesmo tempo, existe uma questão legítima sobre possível desvio de finalidade orçamentária, caso a verba reservada à cobertura do déficit previdenciário tenha sido retirada sem garantia de reposição e utilizada para outra finalidade.Essa análise depende de informações que ainda não aparecem no Diário Oficial.A formulação correta, neste momento, é que a Prefeitura retirou R$ 4 milhões de uma rubrica ligada à Previdência e os transferiu para outra despesa.
O peso para os servidores e para a população
O déficit previdenciário não afeta apenas servidores aposentados ou quem está perto de se aposentar.Quando o fundo não recebe os valores necessários, a Prefeitura precisa usar cada vez mais recursos do orçamento municipal para cobrir aposentadorias e pensões.Esse dinheiro sai do mesmo caixa que financia saúde, educação, limpeza urbana, obras e outros serviços públicos.Quanto maior o rombo, maior pode ser a pressão sobre o contribuinte e sobre as contas do Município nos próximos anos.Por isso, cancelar uma dotação de R$ 4 milhões ligada ao déficit atuarial não é apenas uma troca técnica de números no orçamento.A decisão pode interferir na capacidade de o Município reduzir a dívida previdenciária e cumprir seus compromissos futuros.
Prefeitura precisa responder
O Portal EcoSerrano ainda aguarda esclarecimentos sobre o Decreto nº 4.214/2026.Entre as perguntas que precisam ser respondidas estão:
A dotação cancelada era destinada ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS?
Qual pagamento específico será feito com os R$ 4 milhões transferidos?
O valor será recomposto ainda em 2026?
O corte afetará os aportes mensais devidos ao Instituto de Previdência?
Qual era o saldo da rubrica antes do decreto e quanto restou depois?
O Conselho Municipal de Previdência foi comunicado?
Houve parecer técnico ou atuarial sobre o impacto do remanejamento?
O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura e do Instituto de Previdência.A resposta oficial será acrescentada à reportagem assim que for encaminhada.
