Texto aprovado pelo Presidente também desburocratiza construção de aeródromos e pode facilitar atuação do garimpo ilegal e grilagem na Amazônia
Como já antecipado pelo EcoSerrano, o Presidente Jair Bolsonaro vetou o despacho gratuito de bagagens em voos nacionais e internacionais que saem do Brasil. A Secretaria-Geral da Presidência comunicou a decisão, já publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 15, em meio à sanção ao Projeto de Lei que veio da MP do Voo Simples.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a volta do despacho gratuito de bagagens foi vetada, pois “a proposição aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas”.
A sanção do Presidente trata de outros pontos, tais como:
- Mudanças de valores e tipos de ações que estarão sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
- Fim da diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador);
- Fim da natureza privativa e indelegável da competência da Anac para regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto;
- As companhias aéreas internacionais que queiram operar no Brasil estarão dispensadas de parte das autorizações previamente exigidas;
- As companhias aéreas poderão deixar de vender, por até um ano, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo.
Novos aeroportos
Outra decisão polêmica, sancionada por Bolsonaro, foi a de tornar mais fácil a construção de um aeródromo (local que possua infraestrutura para pouso, decolagem e movimentação de aeronaves). O texto aprovado dispensa autorizações prévias.
No entanto, àqueles que o fizerem deverão registrar sua existência, obedecendo a todas as regras de operação e aos planos estabelecidos pelas autoridades aeronáuticas.
Especialistas acreditam que esta medida, a qual deverá ser expedida uma regulação específica para a criação de aeródromos na região conhecida como Amazônia Legal, pode favorecer a criação de pistas clandestinas e legalizar as que já estão em atividade.
Com isso, garimpeiros, grileiros e grupos que atuam na região de forma ilegal poderiam atuar de forma mais livre.
