Estado pode sancionar Programa de Engenharia Pública similar ao que foi vetado por Prefeito de Nova Friburgo

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Projeto proposto pelo vereador Joelson do Pote, que favorece famílias de baixa renda, foi vetado por Johnny Maycon. Prefeito afirmou que cabe ao Município e não a Câmara elaborar este projeto. Caso a proposta da Alerj seja sancionada pelo governador, justificativa de Johnny Maycon perderá força

O Estado do Rio de Janeiro poderá ter o Programa de Engenharia Pública, com a finalidade de prestar serviços de arquitetura e engenharia, por meio de assistência técnica gratuita para projetos de construção, acréscimo, reforma e legalização de moradias populares a famílias de baixa renda. É o que prevê o Projeto de Lei 820/11, de autoria do ex-deputado Zaqueu Teixeira, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única na última quarta-feira, 23. O projeto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O intuito é elaborar projetos e prestar assistência técnica aos cidadãos que não têm acesso aos serviços de um engenheiro civil ou arquiteto. Além disso, a população de baixa renda poderá buscar junto aos órgãos competentes a regularização das habitações e elevar o nível de qualidade, eficiência, segurança e regularidade das construções habitacionais populares nos municípios.

Para ingressar no Programa de Engenharia Pública as famílias deverão possuir edificações com até 70 m² de área construída, unitária e com um pavimento; comprovar renda familiar de um a três salários mínimos e não possuir outro imóvel. Também poderão participar do Programa de Engenharia Pública as famílias de baixa renda com imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, por meio da Caixa Econômica Federal, ou contemplados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Em Friburgo, prefeito vetou proposta semelhante

O projeto criado na Alerj e que está em vias de ser aprovado por Castro é muito semelhante ao proposto pelo vereador Joelson do Pote e que foi vetado em sua totalidade pelo Prefeito Johnny Maycon, em outubro deste ano.

Entre os principais objetivos do projeto de Joelson, estão “evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e promover o equilíbrio das áreas construídas próximas a áreas de preservação ambiental, além de propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental”.

O Prefeito justificou que o projeto de construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda tenta, de alguma forma, regular a estrutura de funcionamento da Administração Pública, mais precisamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável. No entanto, a prefeitura ainda não apresentou um projeto ou proposta como alternativa para contemplar as famílias de baixa renda.

Caso o projeto seja sancionado, o governador pode mostrar ao Prefeito de Nova Friburgo o que ele poderia ter feito. Isso porque a justificativa de Johnny Maycon era a de que o Legislativo não poderia propor este projeto por ser de competência do Município, mas o Legislativo do Estado que propôs praticamente o mesmo, pode ter sua proposta aceita pelo governador.

Ao sancionar a lei, Castro pode tornar explícito que existia prerrogativa para aprovação do projeto de Joelson do Pote no município, ao mesmo tempo que mostraria à esta parcela da população mais vulnerável que o Prefeito também teria sua atenção voltada para estas famílias.

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