Empresa exigia que o consumidor tivesse uma conta em outra instituição de pagamento para estornar valores. Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública e obteve decisão favorável
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável para que as empresas Mercado Livre, Mercado Pago e Ebazar fossem impedidas de obrigar os consumidores a abrirem uma conta específica para que pudessem reaver estornos de compras realizadas.
De acordo com a Ação Civil Pública (ACP), o Mercado Livre exigia que o consumidor tivesse uma conta na instituição de pagamento Mercado Pago para que pudesse reaver o estorno de compras feitas pelo Mercado Livre, ainda que essas compras tivessem sido realizadas mediante meios de pagamento diversos, como cartão de crédito, que permitem a devolução de valores diretamente na respectiva fatura. Os consumidores eram forçados a fornecer dados pessoais sensíveis, como fotos de documento de identidade com CPF e do rosto do comprador, e a ativar uma conta sem que o quisessem e sem necessidade. Tal prática configura ofensa à liberdade de escolha, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
“A imposição é enviesada, não constituindo mero cuidado dos réus com o proveito dos seus clientes. Caso os interesses dos consumidores fossem de fato a prioridade, os fornecedores demandados observariam a liberdade de escolha preconizada na Lei Consumerista, consultando o interessado sobre sua preferência na recuperação da quantia paga”, observa a petição inicial.
Na decisão do agravo de instrumento, o desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ressaltou que o número de reclamações acerca dos mesmos fatos denota uma prática habitual.
“Deve-se deferir a antecipação da tutela recursal, na forma requerida na inicial, para que os agravados se abstenham de impor o recebimento de estornos advindos do “Mercado Livre” através do “Mercado Pago”; de exigir a remessa de documentos pessoais para o recebimento de estornos advindos do “Mercado Livre”; e de ativar conta no “Mercado Pago” sem solicitação expressa e específica do consumidor, sob a pena de multa diária no valor de R$30 mil, a incidir desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e enquanto não cumprida a determinação”, diz a decisão.
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