“Nada de novo”: Lei sancionada em Nova Friburgo tem veto do Prefeito sobre fiscalização da Sec. de Meio Ambiente, além de não alterar na prática lei já existente e colocar em risco denunciantes
Sofá abandonado na calçada. Restos de obra jogados perto de rios. Montanhas de entulho em áreas de mata. Em Nova Friburgo, a cena já virou parte da paisagem em muitos bairros — e também uma das reclamações mais constantes da população.
Uma nova lei aprovada pela Câmara Municipal prometia combater o problema. Mas bastou a publicação no Diário Oficial para surgir uma pergunta que rapidamente começou a circular nos bastidores políticos e até entre moradores: afinal, o que realmente mudou?
A Lei Municipal nº 5.129, sancionada pelo prefeito Johnny Maycon, de autoria do vereador Claudio Leandro, altera a legislação de 2014 para incluir de forma mais específica o descarte irregular de entulhos, móveis e objetos volumosos entre as condutas passíveis de punição.
O problema é que o descarte irregular sempre foi proibido, mesmo os tipos e materiais citados.
Na prática, a nova legislação apenas detalha situações que já estavam enquadradas – mesmo que implícito – por normas ambientais e sanitárias existentes. Não houve criação de crime novo. Também não surgiu um mecanismo robusto de fiscalização, nem aumento expressivo de punição.
A multa prevista é de 110 UFIR/RJ por infração, cerca de R$ 545 — valor considerado baixo diante da dimensão do problema ambiental enfrentado pela cidade. Em caso de reincidência, o valor dobra.
Para muitos moradores, o sentimento é de frustração.
Enquanto bairros convivem há anos com pontos crônicos de descarte clandestino, a expectativa era por algo mais duro: fiscalização efetiva, monitoramento permanente, punições mais pesadas e ações concretas para impedir que áreas públicas continuem virando depósitos improvisados de lixo.
Em vez disso, a nova lei acabou sendo interpretada por críticos como um texto mais simbólico do que prático – e até mesmo inútil, já que há leis federais, estaduais e municipais que versam sobre o tema.
Outro ponto que chamou atenção foi a parte que autoriza denúncias por imagens e vídeos. O texto determina que o material enviado deve permitir a identificação clara do autor da irregularidade e do local da infração.
Na prática, isso já acontece naturalmente em qualquer processo de responsabilização.
Sem prova clara, dificilmente há possibilidade de multa ou punição administrativa. Ou seja: a lei formaliza uma exigência que já é exigida.
Além disso, existe um problema que pouca gente parece ter observado.
Para conseguir registrar a infração de maneira válida, o denunciante pode acabar precisando filmar ou fotografar diretamente o responsável cometendo o descarte irregular. Dependendo da situação, isso pode gerar constrangimento, intimidação ou até risco para quem denuncia.
O texto aprovado também sofreu veto parcial da Prefeitura.
O artigo vetado tratava justamente da atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em relação às denúncias e procedimentos ligados às irregularidades.
A justificativa do Executivo foi de que não caberia à secretaria exercer esse tipo de atribuição da forma proposta no projeto.
E foi exatamente esse veto que abriu uma discussão ainda maior nos bastidores políticos da cidade.
Se a Secretaria de Meio Ambiente não deve investigar, analisar ou atuar diretamente em denúncias ambientais desse tipo, então qual órgão ficará responsável pela resposta prática ao problema?
Essa dúvida passou a circular entre moradores e até dentro do próprio meio político local.
Porque o grande desafio de Nova Friburgo nunca foi apenas criar leis.
As regras já existiam.
O problema sempre esteve na ausência de fiscalização contínua, na dificuldade de responsabilização e na sensação de impunidade em muitos pontos da cidade onde o descarte clandestino acontece há anos sem consequência aparente.
Enquanto isso, rios seguem recebendo resíduos, áreas verdes continuam sendo usadas como depósito irregular e moradores convivem com sujeira, mau cheiro e proliferação de insetos em diferentes regiões do município.
