Parlamentar criticou quem era contra a criação de novo imposto e disse “votar com tranquilidade”; oito meses depois mudou de ideia. O que será que aconteceu?
O vereador Christiano Huguenin, aliado do prefeito Johnny Maycon na Câmara Municipal de Nova Friburgo, admitiu ter errado ao votar a favor da lei conhecida como “IPTU da Morte” e anunciou que pretende apresentar um projeto para revogá-la.A mudança de posição ocorre meses depois de o parlamentar ter defendido enfaticamente a cobrança, apresentado cálculos para minimizar o peso dos valores e criticado tanto os vereadores contrários à proposta quanto a própria população.O Portal EcoSerrano resgatou o vídeo da sessão de 11 de dezembro de 2025. O registro mostra que Christiano conhecia o texto, os valores e as consequências da proposta encaminhada pelo governo Johnny Maycon.Naquela votação, ele declarou apoio ao projeto “com muita tranquilidade”.Agora, depois de a cobrança produzir reclamações, dificuldades na emissão das guias, risco de multas e temor de perda das sepulturas, o parlamentar reconhece que sua decisão foi equivocada e promete tentar desfazê-la.
Ao justificar o voto favorável, Christiano explicou os valores previstos na proposta e calculou quanto eles representariam mensalmente.Segundo o parlamentar, a concessão por três anos de uma sepultura classificada como cova rasa custaria R$ 237,50. A taxa de manutenção, após uma emenda que reduziu o valor de 50 para 30 unidades fiscais, ficaria em R$ 142,50 por ano.Christiano concluiu que o custo total equivaleria a aproximadamente R$ 18,46 mensais.“Senhor presidente, eu voto favorável e fundamento meu voto com muita tranquilidade”, afirmou.O vereador também sustentou que a cobrança seria necessária para reorganizar os cemitérios e permitir investimentos em informatização.Na parte mais contundente do discurso, atacou o argumento de que os serviços públicos não deveriam ser cobrados:“O povo tem que entender que tem que também parar de querer ficar dependendo de tudo de graça do governo, por isso que esse país está do jeito que está.”Christiano ainda censurou os parlamentares que votaram contra o projeto. Segundo ele, quem considerava a proposta ruim deveria ter apresentado emendas.“Não tem que fazer o discurso pelo discurso só porque é contra o governo. Tem que ter responsabilidade e votar a favor de certas matérias, tem que enfrentar”, declarou na ocasião.A gravação afasta a possibilidade de o voto ter ocorrido sem conhecimento dos valores ou das regras debatidas. Christiano analisou os números, citou as alternativas destinadas às pessoas em situação de vulnerabilidade, defendeu a necessidade da cobrança e criticou a oposição.
Mudança de posição permanece sem explicação detalhada
Christiano tem o direito de reconhecer publicamente um erro e alterar sua posição. O que o vídeo de dezembro impede é que o apoio ao “IPTU da Morte” seja reescrito como uma decisão tomada sem conhecimento.O vereador sabia quanto seria cobrado, calculou o custo mensal, defendeu a necessidade da taxa, censurou os opositores e afirmou que a população precisava parar de querer “tudo de graça”.Agora, além de anunciar o projeto, precisará demonstrar como pretende cumprir as exigências fiscais, construir maioria dentro da base governista e convencer Johnny Maycon a aceitar a retirada de uma receita criada por iniciativa do próprio governo.O Portal EcoSerrano mantém aberto o espaço para que Christiano Huguenin e a Prefeitura de Nova Friburgo apresentem seus posicionamentos sobre a mudança de postura, a possível revogação e o impacto financeiro da medida.
Prometer um projeto não significa conseguir revogar a lei
A apresentação de um projeto de revogação é juridicamente possível. Esse ponto precisa ser esclarecido: o fato de a lei tratar de matéria tributária e ter sido proposta originalmente pelo prefeito não impede, por si só, que um vereador apresente uma iniciativa para reduzir ou extinguir a cobrança.O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 682, que não existe reserva de iniciativa do chefe do Executivo para leis tributárias, inclusive aquelas que provoquem renúncia fiscal. Portanto, não seria correto afirmar antecipadamente que Christiano está impedido de apresentar o projeto.STF — Tema 682O principal obstáculo político é outro: apresentar não significa aprovar.Christiano integra a base de Johnny Maycon, e o prefeito possui maioria na Câmara. Para derrubar a cobrança, o vereador precisará convencer integrantes do mesmo grupo que deu os votos necessários para aprová-la.A contradição está justamente nesse ponto. Se Christiano dispõe agora de influência para convencer a maioria governista a revogar a lei, terá que explicar por que não usou essa mesma força política em dezembro de 2025, quando votou favoravelmente e repreendeu quem tentou barrar a proposta.
Revogação exige análise do impacto fiscal
Também não é juridicamente preciso afirmar que a inclusão da arrecadação no orçamento torna a revogação automaticamente inconstitucional. A previsão orçamentária, isoladamente, não impede que uma receita seja posteriormente reduzida ou extinta.Entretanto, a retirada da cobrança não pode ser tratada apenas como uma declaração política.O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que toda proposta que crie ou altere despesa obrigatória ou provoque renúncia de receita seja acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro.Constituição Federal — ADCTDependendo da forma jurídica adotada e dos efeitos concretos da proposta, também poderão incidir as regras do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação exige estimativa para o exercício em que a medida entrar em vigor e para os dois seguintes.A LRF não determina, em todos os casos, que seja obrigatoriamente criado outro tributo. Ela oferece caminhos diferentes: demonstrar que a perda foi considerada na estimativa de receita e que não afetará as metas fiscais ou apresentar medidas de compensação por aumento de arrecadação.Lei de Responsabilidade FiscalPara cumprir essas exigências, será necessário calcular quanto o município esperava arrecadar com a taxa e quais efeitos sua retirada produziria nas contas públicas. Até o momento, esse estudo não foi apresentado junto com o anúncio de Christiano.Assim, a promessa não é juridicamente impossível, mas precisará sair do discurso e chegar acompanhada de texto legislativo, estimativa financeira e articulação política.
Johnny Maycon ainda poderá vetar
Mesmo que Christiano reúna votos suficientes e cumpra os requisitos fiscais, a aprovação da Câmara não encerrará o processo.O projeto será encaminhado ao prefeito Johnny Maycon, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. O veto poderá ser apresentado por razões jurídicas ou por decisão política relacionada ao interesse da administração em manter a arrecadação.Se isso ocorrer, o texto retornará à Câmara, que decidirá se mantém ou derruba o veto, conforme as regras do processo legislativo municipal.Isso permite que Christiano apresente a proposta e declare que tentou reverter a cobrança, ainda que ela seja barrada pela própria maioria governista ou pelo prefeito do qual é aliado.Para o vereador Cláudio Damião, autor da expressão “IPTU da Morte” e integrante da oposição, o anúncio tem caráter demagógico. Na avaliação dele, Christiano conhece antecipadamente as dificuldades políticas e fiscais que o projeto enfrentará.A classificação como demagogia, portanto, representa o posicionamento político de Damião diante da mudança de postura — e não uma conclusão jurídica ou um fato comprovado pelo EcoSerrano.
Damião tentou barrar cobrança desde a origem
Cláudio Damião afirma ter criado a expressão “IPTU da Morte” quando o então prefeito Dermeval Barbosa Moreira tentou transferir os serviços cemiteriais à iniciativa privada.Segundo o vereador, ele reagiu à proposta e apresentou uma representação ao Ministério Público. A apuração evoluiu para uma ação judicial, com a realização de audiência envolvendo Damião e representantes da empresa. Posteriormente, o serviço retornou ao município.Quando Johnny Maycon enviou à Câmara o projeto que criou a atual cobrança, Damião discursou contra a proposta e afirmou que o prefeito “não cuidava nem dos vivos e nem dos mortos”.O vereador também sustenta que a cobrança poderia preparar o serviço para uma futura concessão. A expressão “IPTU da Morte” incomodou integrantes do governo. Segundo Damião, funcionários nomeados pelo Prefeito Johnny Maycon tentaram convencê-lo a abandonar o termo. Ele recusou.
Três propostas procuram corrigir falhas da lei
Damião apresentou três medidas voltadas aos efeitos da Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2025.A primeira é um projeto de decreto legislativo para sustar parcialmente os efeitos do Decreto municipal nº 4.109, de 6 de abril de 2026, especificamente nos dispositivos que impedem a emissão das guias depois do encerramento do prazo fiscal.O governo havia estabelecido abril como limite para retirar o boleto, embora o vencimento ocorresse em julho. Na avaliação do vereador, a regra restringiu o direito do cidadão de pagar dentro de suas possibilidades.A segunda proposta altera a Lei Complementar nº 182/2025 para ampliar o período de emissão das guias e estender o prazo de regularização cadastral antes de uma eventual remoção de restos mortais.Pelo texto apresentado, o responsável teria um ano para se regularizar, desde que fosse formalmente notificado pela Prefeitura.A terceira proposta prorroga excepcionalmente o vencimento para 30 de outubro de 2026, permite o parcelamento em até três vezes e impede a cobrança de juros e multa quando o atraso decorrer de falhas administrativas.Pelas regras questionadas, quem não conseguiu retirar a guia no prazo poderia sofrer multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária.Damião afirma ainda que pessoas que procuraram o setor de cemitérios foram orientadas a realizar o pagamento em 2027, mas não teriam recebido esclarecimentos sobre a incidência dos encargos e o acúmulo com a cobrança do ano seguinte.Os três projetos receberam as assinaturas de 16 vereadores e foram aprovados por unanimidade, em discussão única. Os textos seguem para análise de Johnny Maycon, que poderá sancioná-los ou vetá-los.
