Orçamento para 2027 começa a ser discutido e prever reajuste de impostos, aumentar privatização de serviços e mais de R$ 6 milhões para verbas de vereadores; entenda tudo na reportagem

Emendas impositivas na LDO 2027 de Nova Friburgo aparecem entre os pontos mais sensíveis do projeto enviado pelo prefeito Johnny Maycon à Câmara Municipal. O artigo 23 estabelece que o limite destinado às emendas individuais impositivas dos vereadores será de 0,6% da Receita Corrente Líquida do Município. A expressão “orçamento secreto friburguense” é politicamente provocativa, mas exige uma ressalva importante: tecnicamente, emendas impositivas não são secretas. Elas devem constar do orçamento, identificar a destinação dos recursos e seguir as regras de transparência e fiscalização. O ponto que pode alimentar a comparação é outro: o artigo não informa, no próprio texto, quanto esse percentual representará em reais, quanto caberá a cada vereador, quais áreas receberão os recursos e como a execução será acompanhada pela população. Sem a estimativa da Receita Corrente Líquida para 2027, não é possível calcular o tamanho real dessa fatia do orçamento. Como exemplo meramente ilustrativo, se a receita líquida fosse de R$ 1 bilhão (orçamento atual de 2026), o percentual de 0,6% corresponderia a R$ 6 milhões. O valor verdadeiro, no entanto, dependerá da previsão oficial que deverá acompanhar a Lei Orçamentária Anual.

Dinheiro de execução obrigatória

As emendas individuais permitem que cada vereador indique onde parte do orçamento será aplicada. Os recursos podem ser destinados, dentro das regras legais, a obras, equipamentos, serviços públicos, projetos sociais e entidades habilitadas. Elas são chamadas de impositivas porque a Prefeitura, em regra, deve executar as programações aprovadas, desde que não exista impedimento técnico ou jurídico. O debate deverá girar em torno da transparência. A população precisará saber:

quanto cada vereador poderá indicar;
quais entidades e projetos serão beneficiados;
quem fiscalizará a aplicação;
quais impedimentos poderão suspender o pagamento;
onde será possível acompanhar a execução.

O documento enviado não apresenta, nas páginas analisadas, o valor total estimado do orçamento de 2027 nem o valor individual das emendas.

Prefeitura poderá rever IPTU e outros tributos

Outro trecho com potencial para forte reação está no capítulo tributário. A LDO admite a apresentação de projetos para atualizar a Planta Genérica de Valores, rever alíquotas, cálculo, descontos e isenções do IPTU, além de alterar regras do ITBI, taxas municipais e benefícios fiscais. Isso não significa que o IPTU já tenha sido aumentado. A LDO apenas abre espaço para que propostas futuras sejam apresentadas. Qualquer mudança efetiva dependerá de projeto específico, análise da Câmara e sanção. Ainda assim, a previsão acende o alerta porque a atualização da Planta Genérica de Valores pode modificar o valor venal dos imóveis, usado como base para o cálculo do imposto.

Município poderá pagar despesas do Estado e da União

O artigo 52 permite que Nova Friburgo auxilie, excepcionalmente, no custeio de despesas atribuídas aos governos estadual e federal. O limite estabelecido chega a 6% da Receita Corrente Líquida do Município, desde que exista interesse municipal, recurso disponível e celebração de instrumento próprio. O percentual chama atenção. Sem a estimativa da receita, não é possível transformar os 6% em um valor exato. Dependendo do tamanho da arrecadação municipal, porém, a autorização pode envolver dezenas de milhões de reais. A LDO não especifica quais despesas estaduais ou federais poderiam ser pagas pela Prefeitura.

Concessão de serviços públicos

O artigo 54 autoriza o Executivo a conceder a exploração de serviços públicos e a assinar convênios com os governos federal e estadual para realização de obras ou serviços. A medida dependerá de autorização legislativa prévia. O texto não informa quais serviços poderiam ser concedidos nem quais projetos estariam sendo considerados. Portanto, a autorização não representa uma concessão imediata. Uma eventual medida concreta ainda dependeria de procedimento próprio, legislação aplicável e, conforme o caso, licitação.

Saúde para a população trans

A proposta também determina a inclusão de políticas específicas de saúde para pessoas trans. O texto menciona atendimento em saúde mental, terapia hormonal, cirurgias de afirmação de gênero, capacitação de profissionais e campanhas contra a discriminação. A previsão pode gerar debate político e religioso na Câmara. Por outro lado, a inclusão na LDO não significa que todos esses serviços serão imediatamente implantados. A execução dependerá de previsão na LOA, disponibilidade financeira, estrutura da rede municipal e regulamentação.

Central para pessoas surdas

A proposta determina ainda a destinação de recursos para a criação de uma Central de Atendimento às Pessoas Surdas, com suporte para comunicação, acesso à informação e participação social. O documento não informa endereço, prazo, estrutura, equipe ou valor estimado para o serviço.

Creches integrais, animais e mulheres

A LDO prevê prioridade para ampliação e manutenção de creches em horário integral, especialmente para crianças em situação de vulnerabilidade. Também abre espaço para políticas de castração, vacinação, microchipagem, acolhimento e atendimento a animais feridos ou vítimas de maus-tratos. Na área de proteção às mulheres, o texto prevê fortalecimento da rede de acolhimento, atendimento psicossocial e jurídico, autonomia econômica e combate ao feminicídio. Esses pontos têm apelo social, mas ainda dependem de recursos efetivamente inseridos no orçamento anual.

Entidades terão de abrir as contas

O artigo 22 proíbe o Executivo de manter despesas com organizações sem fins lucrativos que não prestem contas periodicamente. As informações sobre funcionários, contratos, convênios e comprovantes deverão ser divulgadas em meio eletrônico, publicadas no Diário Oficial e enviadas à Câmara. Esse é um dos pontos mais importantes para controle do dinheiro público, principalmente em contratos e parcerias com entidades privadas.

Defesa Civil e emergência climática

O projeto determina recursos específicos para fortalecer a Defesa Civil em ações contra incêndios, resgates de pessoas e animais e proteção da população diante de emergências climáticas. Para Nova Friburgo, cidade marcada por enchentes, deslizamentos e incêndios florestais, a previsão tem peso especial. A questão será descobrir quanto efetivamente será reservado.

LDO apresenta referências conflitantes

O documento também contém trechos que merecem esclarecimento técnico. Na mensagem inicial, embora o projeto trate de 2027, há referência à elaboração da LDO “para o ano de 2026” e aparece a expressão “LDO 207”, aparentemente incompleta. Em outro ponto, o texto cita o PPA 2027–2029, apesar de anteriormente indicar o Plano Plurianual 2026–2029. Os problemas podem ser simples erros materiais, corrigíveis durante a tramitação. Ainda assim, por se tratar da lei que orientará todo o orçamento municipal, as inconsistências precisam ser esclarecidas.

O orçamento ainda não está definido

A LDO não apresenta, no arquivo analisado, o orçamento total estimado para Nova Friburgo em 2027. Ela estabelece regras, prioridades e autorizações. Os valores detalhados deverão aparecer nos anexos fiscais e, principalmente, na Lei Orçamentária Anual. É nesse momento que será possível saber quanto haverá para saúde, educação, obras, pessoal, Defesa Civil, políticas sociais e emendas dos vereadores. Até lá, a principal pergunta permanece aberta: Qual será o tamanho, em reais, do poder concedido a cada vereador sobre o orçamento de 2027?