Mínimo de R$ 6 milhões sairá dos cofres públicos da Prefeitura para ser repartido entre os vereadores. Apenas um parlamentar se posicionou contra até o momento. Veja todos os detalhes
Uma mudança discreta na Lei Orgânica de Nova Friburgo pode alterar de forma profunda a relação dos vereadores com o orçamento da Prefeitura. A proposta abre caminho para que parte dos recursos municipais tenha destinação obrigatória definida por indicações individuais dos parlamentares.Apelidado de Orçamento Secreto Friburguense, o modelo já encontra resistência na Câmara. Até o momento, o posicionamento público contrário é conhecido parte do vereador Cláudio Damião, do PT, que pretende levar o assunto à tribuna assim que as sessões forem retomadas.A proposta foi apresentada pelo vereador Christiano Huguenin, do PP, em agosto de 2025. Oficialmente, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025 inclui as emendas impositivas ao orçamento público municipal entre os instrumentos previstos no artigo 166 da Lei Orgânica. O processo continua em tramitação e aguarda pareceres nas comissões da Câmara.Na prática, a mudança criaria uma parcela do orçamento cuja execução deixaria de depender apenas das prioridades definidas pelo Poder Executivo. Cada vereador poderia indicar onde determinada quantia deveria ser aplicada, como em obras, serviços, entidades ou políticas públicas específicas.Segundo o material analisado pelo EcoSerrano, a previsão considerada para o mecanismo corresponde a 0,6% da receita corrente líquida do município. O montante seria repartido entre os 21 gabinetes da Câmara. A estimativa mencionada nas discussões políticas gira em torno do orçamento atual da Prefeitura de mais de R$ 1 bilhão, o que corresponde a R$ 6 milhões pelos 21 gabinetes, mas o valor definitivo dependerá da receita utilizada como base e da regulamentação do sistema.A proposta formal disponível no sistema legislativo é curta e estabelece a existência das emendas impositivas. Detalhes fundamentais, como critérios de distribuição, limites, fiscalização, transparência, impedimentos técnicos e forma de acompanhamento da execução, ainda precisam ser definidos.
Os defensores desse tipo de instrumento costumam argumentar que vereadores conhecem demandas específicas dos bairros e podem direcionar recursos para problemas que nem sempre entram nas prioridades gerais da Prefeitura.A resistência surge justamente no espaço entre a indicação parlamentar e a execução do dinheiro.Para Damião, sem regulamentação detalhada e mecanismos públicos de controle, o município poderá criar uma estrutura paralela de distribuição de recursos. O vereador questiona quem fiscalizará as indicações feitas pelos próprios integrantes do Legislativo, responsável constitucionalmente por acompanhar as contas do Executivo.O parlamentar também avalia que o modelo pode ampliar a vantagem política de quem já ocupa uma cadeira na Câmara. Vereadores passariam a associar seus mandatos à liberação de obras, serviços e repasses em comunidades específicas, enquanto candidatos sem mandato não teriam acesso ao mesmo instrumento durante uma disputa eleitoral.Esse possível desequilíbrio é uma das razões usadas por Damião para classificar a proposta como perigosa. O termo Orçamento Secreto Friburguense, neste caso, não corresponde ao nome oficial do projeto. É uma denominação política utilizada para questionar a falta de regras conhecidas sobre rastreamento, execução e controle das futuras emendas.
Situação financeira entra no centro da discussão
Outro ponto levantado pelo vereador é a condição das contas municipais.Damião relaciona a criação das emendas impositivas às dívidas previdenciárias, aos precatórios e às reivindicações dos servidores. Segundo ele, reservar milhões para indicações parlamentares poderá reduzir o espaço financeiro para reajustes salariais, vale-alimentação, planos de carreira e melhorias nas condições de trabalho.O município autorizou, no fim de 2025, o parcelamento e o reparcelamento de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social em até 300 prestações mensais. A medida confirma que as obrigações previdenciárias ocupam espaço relevante nas finanças municipais, embora o documento, isoladamente, não comprove todos os valores mencionados pelo vereador.A previsão oficial apresentada pela Prefeitura durante o debate da LDO de 2026 apontava orçamento superior a R$ 1 bilhão e dívida pública consolidada estimada em R$ 109 milhões. Esses números não incluem necessariamente todas as obrigações atuariais, previdenciárias ou judiciais citadas no debate político.Damião afirma ter preparado um requerimento de informações para que o Executivo esclareça de onde sairão os recursos e como a reserva para as emendas será compatibilizada com despesas permanentes.Entre os pontos que pretende questionar estão reajustes dos servidores, plano de cargos e salários, vale-alimentação, previdência e manutenção dos investimentos em saúde e educação.
Saúde e educação podem disputar o mesmo orçamento
A preocupação apresentada pelo vereador parte de uma conta simples: o orçamento municipal possui limites, enquanto as demandas crescem em diferentes áreas.Caso a parcela das emendas seja retirada de receitas que hoje financiam serviços, obras ou despesas com pessoal, outras políticas poderão perder espaço. A proposta disponível, porém, ainda não esclarece quais dotações servirão de origem para os recursos.Também não está definido se haverá obrigação de destinar parte das emendas para saúde, educação ou assistência social, como ocorre em alguns modelos adotados por outros entes públicos.Para Damião, o valor inicial pode ainda crescer nos próximos anos. A criação do instrumento abriria a possibilidade de futuras alterações no percentual, ampliando progressivamente a participação dos vereadores no orçamento.
Projeto ainda não foi aprovado
Apesar de ter entrado no debate da Câmara e de a estrutura das emendas ter sido considerada no planejamento orçamentário, a alteração da Lei Orgânica ainda precisa cumprir sua tramitação.A página oficial da Câmara registra que a proposta permanece aguardando pareceres. Por se tratar de alteração na Lei Orgânica, o processo exige rito próprio e votação em plenário. No entanto, fontes ligadas ao legislativo indicam que o projeto pode ser colocado para votação já no próximo mês.
