Prefeituras tiveram queda na arrecadação de ICMS e redução de emendas parlamentares e culparam União. Entenda o que é o FPM e o que pode ter contribuído para o contingenciamento em Nova Friburgo
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um importante mecanismo de transferência de recursos financeiros da União para os municípios brasileiros. Ele foi criado com o objetivo de fortalecer o sistema federativo e garantir que os municípios tenham recursos para custear despesas essenciais e prestar serviços públicos à população.
Principais características do FPM:
Arrecadação Federal: O FPM é composto por parcelas da arrecadação federal de impostos, principalmente o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – 22,5%. Esses recursos são repassados aos municípios de acordo com critérios definidos em lei.
Distribuição: Os recursos do FPM são distribuídos aos municípios de forma proporcional, levando em consideração o tamanho da população de cada município e a renda per capita da população. Municípios com menor capacidade financeira recebem uma fatia maior dos recursos.
Transferências Mensais: Os repasses do FPM ocorrem mensalmente, nos dias 10, 20 e 30 (ou no dia útil subsequente) de cada mês. Isso permite que os municípios tenham uma previsibilidade de receita, o que é importante para o planejamento de suas despesas.
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb): Uma parte do FPM é destinada ao Fundeb, que é voltado para a educação básica. Essa parcela é utilizada para complementar o financiamento da educação nos municípios, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação.
Recursos Livres: Além do Fundeb, parte dos recursos do FPM é de livre utilização pelos municípios, o que significa que eles podem destinar esses recursos para diversas áreas, como saúde, infraestrutura, segurança, entre outras.
O FPM desempenha um papel crucial na manutenção das atividades governamentais dos municípios, especialmente os de menor porte e com menor capacidade de arrecadação própria. Ele ajuda a garantir que essas localidades tenham recursos para prestar serviços públicos essenciais à sua população.
Queda em 2023?
Nenhum presidente pode por si só diminuir o percentual de 22,5% desses repasses, que é constitucional. No entanto, os valores nominais podem cair caso a arrecadação federal com IR e IPI diminua.
Isso aconteceu? De janeiro a agosto de 2023, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as prefeituras receberam R$ 121,9 BILHÕES de FPM. No mesmo período em 2022, os repasses foram de R$ 116,8 bilhões, ou seja, alta de 4,3%.
Prefeitos culpam União por queda na arrecadação
Além do FPM, os municípios possuem outras fontes de financiamento: arrecadação própria, ICMS e emendas parlamentares. No caso das cidades médias e pequenas, como Nova Friburgo, a economia tende a ser menor. Logo, a arrecadação própria é pequena, dependendo majoritariamente das outras fontes.
As prefeituras têm direito a 25% da receita total do estado com ICMS. Com a desoneração feita por Bolsonaro em junho de 2022, elas perderam e continuam perdendo receita. No 1⁰ semestre de 2023, com ICMS de gasolina e energia elétrica menor, a arrecadação do imposto caiu de R$ 350 bilhões para R$ 330 bilhões no Brasil, queda de 7% ante 2022. Os municípios perderam 5 bilhões apenas nos primeiros 6 meses do ano!
Emendas parlamentares
Outra fonte de receita importante – sendo essa menos transparente – é o repasse de emendas parlamentares. Em 2022, visando garantir a aprovação de medidas eleitoreiras, Bolsonaro despejou R$ 20 bilhões, de janeiro a junho, aos deputados em emendas. Estes, por sua vez, repassaram às bases eleitorais, em grande parte, prefeituras.
Em 2023, com o Governo Lula ainda construindo a sua base parlamentar, sem ser ano eleitoral e ainda com o STF proibindo o chamado Orçamento Secreto (onde parte dessas emendas estavam), era natural que houvesse queda. De R$ 20 bilhões, caiu para R$ 9,5 bi.
Por que o foco no FPM?
A pouco mais de 1 ano para as eleições municipais, defender o aumento do ICMS sobre combustível ou energia seria impopular. Pedir aumento de verba para deputados via Orçamento Secreto nos moldes de 2022 também não seria bem visto. Restaria, portanto, falar do Fundo de Participação dos Municípios, culpabilizando em grande parte a única fonte de arrecadação que não caiu no acumulado do ano.
Máquina inchada
Cabe lembrar também que, vindo de ano eleitoral, é provável que os prefeitos tenham inchado a máquina pública com cargos comissionados e, no momento, não queiram realizar tantos cortes.
Em suma, existe um problema em curso e mesmo tendo pouca relação com o repasse obrigatório feito pelo governo federal (FPM), Lula deve auxiliar os prefeitos nos próximos meses.
Aumento do repasse
O Palácio do Planalto deverá endossar um acordo para que o Congresso aprove uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui adicional de 1,5% no repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O Ministério da Fazenda sinalizou que deve negociar com as prefeituras em troca de que elas ajudem a União a aprovar pautas que tragam novas receitas para a União.
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