Em parecer prévio, TCE rejeita contas do Município

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Prefeito garante à população que não há prejuízo aos cofres públicos. O EcoSerrano lançou uma lupa em quatro das 13 impropriedades apontadas.

Na última terça-feira, 13, veio a público o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Nova Friburgo. O Prefeito Johnny Maycon terá 10 dias para se manifestar e apresentar a defesa do Executivo, a partir da data da notificação oficial.

“Após a análise encaminhada pelo Município, o Corpo Instrutivo do TCE apontou irregularidades, além de 13 impropriedades nas contas relativas à Secretaria de Saúde e Educação.

“As análises realizadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e pelo O Ministério Público de Contas, em face dos documentos e esclarecimentos encaminhados pelo jurisdicionado até o momento, indicaram a ocorrência de irregularidade e impropriedades, levando as instâncias instrutivas a opinar pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO. Todavia, antes da emissão do parecer prévio conclusivo por esta Corte de Contas, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, chamarei o responsável aos autos, para que, se assim entender necessário, apresente manifestação escrita, podendo instruí-la com documentos em que se fundar as alegações, incluindo, se for o caso, as ações adotadas e respectivos efeitos, acerca da IRREGULARIDADE e IMPROPRIEDADES apontadas”, diz o documento do TCE.

Inconsistências

O documento traz ainda uma lista de todas as irregularidades e  impropriedades apontadas pelo TCE, as quais o Município terá de esclarecer.

IRREGULARIDADE 01

– A conta do Fundeb não apresentou saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundeb não aplicados no exercício, não atendendo, dessa forma, ao disposto no artigo 25 c/c o artigo 29, inciso I da Lei Federal n. º 14.113/20.

IMPROPRIEDADE 01

– Não cumprimento da meta referente à dívida consolidada líquida estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desrespeitando a exigência do inciso I do artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

IMPROPRIEDADE 02

– O valor total das despesas na função 12 – Educação evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal – Sigfis diverge do registrado pela contabilidade do Município.

IMPROPRIEDADE 03

– Despesas classificadas na função 12 – Educação, que não foram consideradas no cálculo do limite dos gastos com a educação, uma vez que não estão de acordo com o preconizado nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96.

IMPROPRIEDADE 04

– Despesas classificadas na função 12 – Educação, que não foram consideradas no cálculo do limite dos gastos com a educação, por não pertencerem ao exercício em análise e já terem sido consideradas nos exercícios anteriores.

IMPROPRIEDADE 05

– A abertura do crédito adicional, tendo como fonte o superavit financeiro do Fundeb, não foi efetuada no 1º trimestre do exercício em análise, em desacordo com o disposto no § 2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07, em vigor à época.

IMPROPRIEDADE 06

– O valor total das despesas na função 10 – Saúde evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal – Sigfis diverge do registrado pela contabilidade.

IMPROPRIEDADE 07

– Despesas classificadas na função 10 – Saúde, que não foram consideradas no cálculo do limite dos gastos com a saúde, por não pertencerem ao exercício em analise, em desacordo com o artigo 7° da Lei Complementar n.º 141/12 c/c com inciso II do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/00.

IMPROPRIEDADE 08

– Não foi encaminhado o parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desacordo com o disposto no artigo 33 da Lei n.º 8.080/90, c/c § 1º, artigo 36, da Lei Complementar n.º 141/12.

IMPROPRIEDADE 09

– O Poder Executivo não aplicou integralmente os percentuais dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013 na saúde e na educação, não atendendo o disposto no § 3º, artigo 2º da Lei Federal nº 12.858/13.

IMPROPRIEDADE 10

– O Poder Executivo não aplicou integralmente os recursos dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/13, recebidos em exercícios anteriores, nas áreas de Educação (75%) e Saúde (25%).

IMPROPRIEDADE 11

– O Município realizou parcialmente o recolhimento da contribuição previdenciária do servidor e da contribuição patronal devida ao RGPS, não observando o disposto no artigo 22 e incisos c/c artigo 30, inciso I, alínea “b”, ambos da Lei Federal nº 8.212/91.

IMPROPRIEDADE 12

– O município não cumpriu integralmente as determinações exaradas anteriormente por esta Corte, conforme informado no Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE pelo Controle Interno (modelo 22) da Deliberação TCE-RJ nº 285/18.

IMPROPRIEDADE Nº 13

Ausência de ampla divulgação da documentação constitutiva das prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo municipal (contas de governo) do exercício financeiro de 2021, em afronta ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000.

Lupa

Causou estranheza que o TCE tenha apontado nos itens 9 e 10 que o Município não aplicou integralmente os recursos dos royalties previstos em Lei Federal. O texto pode causar a interpretação de que tanto a Saúde como a Educação municipal, tinham recursos em caixa para promoção de políticas públicas e melhorias estruturais, mas não conseguiram se organizar para aplicá-los. Em tese, seria algo incomum, já que uma dos motivos para a falta de investimentos, principalmente em tempos de pandemia, seria a ausência de recursos financeiros.

Chamou atenção também o que diz as impropriedades dos itens 4 e 7. Ao que parece, o Município enviou ao TCE gastos com Educação e Saúde já publicizados por gestões anteriores, dando a entender, terem sido realizados sob a tutela do Prefeito Johnny Maycon. Ou seja, de acordo com a indicação do órgão de controle, a Prefeitura de Nova Friburgo pode ter enviado gastos de ações realizadas pela gestão de Renato Bravo como se fossem da atual gestão municipal.

Caso realmente seja este o ponto, será mais um item controverso dentro de uma lista de ações e realizações na qual o Município sugere ter tido alguma participação para colher os créditos sem ter de fato participado..

Exemplos

Podemos listar o mais recente exemplo do ICAU. Na última segunda-feira, a Prefeitura de Nova Friburgo divulgou um vídeo (já reeditado) em que sugeria uma atuação em parceria com o Coletivo – que atua de forma independente sem incentivo.

Em abril, o prefeito Johnny Maycon vetou uma lei da vereadora Maiara Felício – aprovada por unanimidade na Câmara – sobre distribuição de itens de higiene íntima para mulheres de baixa renda. Logo em seguida, a Prefeitura lançou um programa de distribuição dos mesmos itens às mulheres friburguenses.

Em junho deste ano, o Prefeito Johnny Maycon e, o agora líder de governo na Câmara Municipal, Professor André, ao anunciarem a reativação do Centro de Convivência do Idoso na SEF, não mencionaram a participação fundamental do vereador José Roberto Folly. Folly, foi o principal articulador para que o clube fosse a nova sede do projeto da terceira idade, mas foi “esquecido” pela gestão.

Em julho deste ano, o Prefeito, em seu gabinete, apresentou um projeto de revitalização da Av. Alberto Braune, com valores inconsistentes, segundo especialistas. O projeto, no entanto, teria sido apresentado a ele um ano antes, pela designer de interiores, Rose Freitas, que não foi convidada e nem mencionada no encontro deste ano.

Esclarecimentos do Prefeito

“Inicialmente, cabe esclarecer que trata-se de um parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador para que o Município apresente a defesa dos apontamentos e contraditório. O documento do TCE/RJ solicita que a Administração Municipal promova uma “manifestação escrita, podendo instruí-la com documentos em que se fundar as alegações, incluindo, se for o caso, as ações adotadas e respectivos efeitos”. 

O Município ainda não foi notificado oficialmente sobre este parecer prévio, mas esclarece, de antemão, que os valores apontados pelo TCE/RJ já foram identificados anteriormente em análise de contas feita pela Controladoria Geral, que imediatamente solicitou a devolução ao Fundeb, sendo a transferência efetivada em 20/05/2022. 

Por fim, dentro do prazo concedido pela Corte de Contas, a Prefeitura enviará os documentos e comprovações sobre a lisura e transparência das suas contas.”, disse por meio das suas redes sociais.

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