Vereador alvo de denúncia não deve ser investigado pela Câmara Municipal de Nova Friburgo

ESCÂNDALO: Denúncia é de que parlamentar teria usado veículo oficial para fins particulares. Veja os detalhes

A Câmara Municipal de Nova Friburgo informou que não recebeu nenhuma denúncia formal sobre o suposto uso do veículo oficial do vereador Cascão para fins particulares. O carro destinado ao parlamentar foi flagrado em frente ao colégio Nossa Senhora das Mercês, estacionado em local proibido, enquanto aguardava a filha do vereador.

O órgão explicou que, em casos de denúncia protocolada, é instaurado um procedimento administrativo para apuração, garantindo o direito à ampla defesa e contraditório do parlamentar envolvido. Caso sejam constatadas irregularidades, o vereador pode ter o uso do veículo suspenso e o fato será encaminhado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A Câmara reiterou seu compromisso com a legalidade e moralidade administrativa, destacando a importância do uso responsável dos bens públicos.

A denúncia foi recebida pelo portal EcoSerrano e confirmada ao portal pelo próprio Cascão do Povo – por meio de terceiros -, após o EcoSerrano enviar questionamentos sobre o caso.

Investigação Confirma Denúncia

Após apuração, o EcoSerrano confirmou que o veículo em questão é oficial e destinado exclusivamente ao exercício do mandato. Pessoas próximas ao vereador corroboraram a denúncia, mas até o momento, Cascão do Povo não apresentou esclarecimentos formais. O EcoSerrano mantém o espaço aberto para que o parlamentar se manifeste.

Implicações Legais

O uso indevido de veículos oficiais configura improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992. Se comprovado, o agente público está sujeito a:

Perda da função pública;
Suspensão dos direitos políticos por até 8 anos;
Multa proporcional ao dano causado;
Ressarcimento ao erário.

A comunidade local tem o direito de exigir transparência e condutas éticas dos representantes públicos. Friburguenses podem formalizar denúncias diretamente à Câmara, protocolando um pedido para apuração do caso.