Em junho, Justiça julgou ser inconstitucional lei que trata de cargos em comissão
É normal, mas não deveria ser. Indicações políticas para ocupar cargos públicos considerados estratégicos em parte não obedecem ao critério técnico necessário para o exercício de uma determinada função.
Os cargos em comissão, em geral, são ocupados por pessoas que, em tese, estão alinhadas com a filosofia política vigente e não há qualquer ilegalidade nisso. Estes cargos são os maiores salários, em comparação aos cargos ocupados por um funcionário público concursado. Por isso são chamados “cargos de confiança”.
Em muitos casos já evidenciados pela grande mídia, estas indicações servem para completar acordos, formalizar alianças, acalmar ânimos com adversários políticos e atrair futuros aliados.
Prefeitura de Nova Friburgo
Não é crime e nem imoral confiar a uma pessoa um cargo em comissão para exercer um trabalho ao qual o gestor de uma secretaria necessita. Mas, ao que parece, em Nova Friburgo, as gestões passadas e a atual, estariam utilizando desta premissa para agir sem o chamado critério técnico. As constantes trocas de secretários, alguns deles sem a experiência necessária para ocupar estes cargos, sugerem interpretações neste sentido.
Tem sido cada vez mais comum ver a presença de vereadores dentro das secretarias e do gabinete do prefeito, ao que parece, com o objetivo de fortalecer suas influências dentro das pastas e não em conversas sobre projetos e melhorias para o município.
No dia da reativação do Centro de Convivência da Feliz Idade, no último dia 1º, duas situações testemunhadas pelo EcoSerrano chamaram atenção e acenderam a luz de alerta.
A primeira, foi a notícia de que a servidora pública, nomeada desde outubro de 2021, responsável por elaborar todo o projeto e planejamento de reativação do local, além de coordenar as atividades, foi exonerada pelo atual secretário de Assistência Social, Yuri Guimarães. Curiosamente, a saída da funcionária aconteceu sete dias antes da cerimônia da reativação, logo após a ex-servidora entregar o projeto finalizado.
A segunda, foi a de que, ainda incrédula, esta funcionária foi até a cerimônia para conversar com o vereador Professor André, muito ligado à causa idosa e com quem a funcionária estreitou laços no período em que esteve à frente do projeto. Por conta da forte ligação do vereador com o Prefeito Johnny Maycon, a funcionária havia pedido que o parlamentar intercedesse em seu favor para reverter a exoneração. À funcionária, o vereador disse “Eu falei com o Prefeito que esse cargo é meu, vou conversar com ele”. Este rápido diálogo foi presenciado pelo diretor deste portal, que também acompanhou a cerimônia de reativação do Centro de Convivência.
O pedido da ex-servidora não surtiu efeito. Ao que parece, em reunião com o Prefeito, o parlamentar não teria empregado grande esforço na permanência da servidora, mas sim assegurado seu poder de influência para nomear um substituto. Esta semana, foi publicado no Diário Oficial o nome da nova coordenadora do Centro de Convivência. Ao que tudo indica, a atual coordenadora também é ligada ao parlamentar, o que sugere que o Prefeito supostamente permita aos vereadores comandar parte das nomeações dentro de algumas secretarias.
Correm boatos, não confirmados, de que um outro parlamentar possui relação extraconjugal com uma servidora lotada em Conselheiro Paulino e que esta servidora seria sua protegida.
Segundo fontes ouvidas pelo EcoSerrano, à esta servidora já havia sido solicitada a presença em mutirões e forças tarefas realizadas pela Prefeitura. Para escapar de ser obrigada a integrar as equipes, a servidora teria recorrido ao legislador.
Neste caso, de acordo com algumas fontes, a vontade do parlamentar teria prevalecido. Inclusive quando a servidora em questão teria sido exonerada em março deste ano, mas, ao que tudo indica, teve sua saída revertida após o vereador interceder novamente.
Os telefones do primeiro escalão do governo estariam sendo muito requisitados. Do outro lado da linha, seriam cobranças e pedidos de parlamentares friburguenses e a nível estadual, por cargos dentro da municipalidade. O que pode ser visto como algo comum dentro da bolha pública, é desconhecido por grande parte da população.
MPRJ reconhece Inconstitucionalidade na Lei sobre cargos comissionados
Para corroborar com as suspeitas relatadas acima, uma decisão recente da Justiça envolvendo os cargos em comissão teria causado grande mal estar na Prefeitura. No final de junho deste ano, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgamento favorável sobre inconstitucionalidade na legislação que trata sobre atribuições de cargos em comissão no município de Nova Friburgo.
O MPRJ sustentou que as atribuições de determinados cargos comissionados estavam descritas na legislação de forma extremamente genérica e com uso de verbos vagos que encerram possibilidades abrangentes ou imprecisas de atuação. Por conta dessa inadequação não se justificaria a excepcionalidade ao princípio do concurso público.
Em sua decisão, o desembargador relator Antônio Iloízio Barros Bastos ressaltou que se vislumbra verdadeiro efeito cascata quando violado o princípio do concurso público.
“Ao se percorrer via transversa como aqui é retratada (a profusão de cargos comissionados para atribuições não conforme a norma constitucional) viola-se a isonomia expressa na igualdade de condições de todos que se candidatam a um concurso público; que são preteridos por escolhas muitas vezes pessoais violando a impessoalidade; escolhas por vezes de pessoas sem a aptidão necessária violando a eficiência; e que receberão recursos públicos violando a economicidade. Iniludivelmente, a tomada por esse caminho que traz consigo tais consequências não tem respaldo no princípio da moralidade, que é o pressuposto de legitimação constitucional dos atos estatais”, narra trecho do Acórdão.
Segundo um levantamento feito pelo EcoSerrano, atualmente, são cerca de 800 pessoas nomeadas na Prefeitura, entre elas estão secretários, subsecretários e funcionários concursados em cargos de confiança. Por conta da decisão, o Município, ao que parece, precisará reduzir para quase metade estas nomeações.
O EcoSerrano entrou em contato com a Subsecretaria de Comunicação da Prefeitura e também com o Professor André e pediu um posicionamento a respeitos das denúncias, mas até o fechamento desta reportagem não houve retorno.
