Requerimento cobra números, decisões administrativas e critérios adotados em casos de servidores responsáveis por pessoas com deficiência
Quantos servidores municipais pediram redução da jornada de trabalho, quantos conseguiram o benefício e quantos tiveram a solicitação negada? Essas são algumas das informações cobradas pelo vereador Marcos Marins (PSD) em um requerimento direcionado ao Executivo de Nova Friburgo.O documento, datado de 10 de julho, trata da aplicação da Lei Municipal nº 5.126/2025, destinada aos servidores que são responsáveis legais por pessoas com deficiência ou patologias incapacitantes.Marins pede que o requerimento seja submetido à deliberação do plenário da Câmara Municipal. Caso seja encaminhada, a solicitação deverá ser respondida pelo prefeito em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a Subsecretaria de Recursos Humanos e a Procuradoria-Geral do Município.
O texto menciona relatos de servidores da rede municipal de ensino sobre entraves burocráticos, excesso de indeferimentos e dificuldades para obter a redução da carga horária.Segundo o documento, algumas negativas estariam sendo justificadas pela falta de profissionais disponíveis para substituir a carga horária dos beneficiários. A informação aparece como relato levado ao gabinete do parlamentar, e não como dado oficialmente confirmado pela Prefeitura.Para o vereador, uma eventual negativa baseada apenas na insuficiência de pessoal poderia transferir ao servidor um problema relacionado à gestão administrativa, com possíveis consequências para o acompanhamento do dependente que necessita de cuidados permanentes.
Prefeitura deverá informar pedidos aprovados e negados
O requerimento solicita um levantamento de todos os pedidos apresentados desde janeiro de 2025. A Prefeitura deverá informar quantos foram protocolados em cada secretaria e separar as solicitações em três grupos: deferidas, indeferidas e ainda pendentes.Nos processos que continuam sem decisão, Marcos Marins quer saber em qual etapa cada pedido se encontra, incluindo os casos que aguardam análise de documentos, perícia médica, pareceres ou expedição do ato administrativo.O vereador também solicita cópias integrais das decisões que resultaram em negativas, preservando a identidade dos servidores e outros dados protegidos por sigilo. A intenção é conhecer os fundamentos técnicos, administrativos e jurídicos utilizados pelo município.Outro ponto trata dos casos em que a redução efetiva da jornada teria sido substituída por medidas como mudança de turno ou plantão, remanejamento, prioridade na escolha da lotação ou flexibilização de horário.A Prefeitura deverá esclarecer se interpreta essas alternativas como substitutas da redução da jornada e apresentar as justificativas adotadas em cada situação.
Perícia médica e tempo de espera
A composição da Junta Médica do Município também entrou no requerimento. O documento pede o número de médicos do trabalho em exercício, a existência de cargos vagos e eventuais limitações capazes de atrasar as análises.Marins solicita ainda o tempo médio entre o protocolo e a decisão final. A resposta deverá indicar quanto o município demora na conferência dos documentos, na realização da perícia, na emissão dos pareceres e na conclusão do processo.Nos casos em que a redução concedida fica abaixo de 50%, o Executivo deverá explicar quais critérios médicos, técnicos e administrativos determinam o percentual. O requerimento pergunta se existem protocolos, normas internas ou instrumentos de avaliação que orientem essa decisão.
Renovações em casos permanentes
A Lei Municipal nº 5.126, promulgada em dezembro de 2025, revogou a legislação anterior e passou a prever redução de “até 50%”, além de períodos determinados de validade.O vereador questiona a necessidade de renovações sucessivas quando o dependente possui deficiência permanente ou condição irreversível comprovada por laudos. Ele quer saber se o município estuda ampliar a validade das concessões, dispensar perícias repetidas ou estabelecer um procedimento diferenciado.O requerimento também aborda os profissionais do magistério que acumulam legalmente dois cargos municipais. A Prefeitura deverá informar quantos estão nessa situação, como escolhe o vínculo contemplado pelo benefício e se existem pareceres ou normas internas sobre o assunto.Por fim, o documento solicita informações sobre a fiscalização do benefício e pergunta se, desde janeiro de 2025, foram abertas sindicâncias, processos disciplinares ou outras apurações relacionadas a possíveis irregularidades.O requerimento não apresenta os números de pedidos aprovados, recusados ou pendentes. Esses dados são justamente o objeto da cobrança feita ao Executivo e dependerão da resposta oficial da Prefeitura.
