Queimar folhas, galhos e lixo poderá render multa em Nova Friburgo

Texto também prevê reparação de danos, ações educativas e possibilidade de criação de brigadas voluntárias de incêndio

A utilização de fogo para queimar folhas, galhos, lixo doméstico ou limpar terrenos poderá ficar expressamente proibida em Nova Friburgo. Um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo vereador Marcos Marins (PSD) foi aprovado em primeira discussão pela Câmara Municipal e avançou na tramitação legislativa.

A proposta ainda não está em vigor. Por ter passado somente pela primeira discussão, o texto precisa cumprir as etapas restantes na Câmara antes de uma eventual remessa ao Poder Executivo para sanção ou veto.

O projeto proíbe o emprego de fogo, “sob qualquer forma ou pretexto”, na limpeza de terrenos e no preparo do solo para plantio e colheita em todo o território de Nova Friburgo.

A vedação alcança a queima de resíduos provenientes de podas, remoção de árvores, varrição de calçadas e vias públicas, além de folhas, galhos e lixo doméstico. A intenção é incorporar essas condutas ao conjunto de infrações previstas no Código Ambiental do município.

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Advertência, multa e obrigação de reparar o dano

Pelo texto aprovado em primeira discussão, uma pessoa física receberá advertência na primeira infração. Se voltar a cometer a irregularidade, poderá ser multada com base na Lei Complementar Municipal nº 45, de dezembro de 2009.

Para pessoas jurídicas, a aplicação da multa poderá ocorrer já na primeira infração. Em caso de reincidência, o valor deverá ser, no mínimo, duas vezes maior que o da penalidade anterior.

O projeto estabelece um tratamento específico para queimadas que atingirem áreas vegetadas superiores a 100 metros quadrados. Nessas situações, o órgão competente deverá calcular a multa levando em consideração a dimensão do dano provocado.

Quando a degradação continuar, a proposta permite a aplicação de multa diária, desde que outra esfera da Federação ainda não tenha imposto penalidade pela mesma situação.

Além das sanções administrativas, o infrator ficará obrigado a reparar a agressão ambiental. A recuperação deverá restituir a área à condição anterior ou a outro estado considerado adequado pelo órgão ambiental responsável.

O direito ao contraditório e à ampla defesa deverá seguir os procedimentos já estabelecidos no Código Ambiental de Nova Friburgo.

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Projeto mantém exceções previstas na legislação ambiental

A proibição não deverá alcançar as hipóteses excepcionais previstas no artigo 38 do Código Florestal ou autorizadas por outras normas ambientais em vigor. Para isso, porém, o uso do fogo terá de ser previamente autorizado pelo órgão competente.

Essa previsão impede que a proposta seja interpretada como uma proibição absoluta em situações nas quais a legislação federal admite o uso controlado do fogo, desde que atendidas as exigências técnicas e ambientais.

Campanha deverá chegar às escolas municipais

Outro eixo do projeto é a criação da Campanha de Conscientização contra Queimadas. As ações deverão informar a população sobre os riscos à saúde, os danos ambientais e a ameaça que os incêndios representam para animais e espécies vegetais.

A campanha também prevê atividades educativas nas escolas municipais. O objetivo é explicar os perigos das queimadas e reduzir a emissão de fumaça, poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa.

O texto autoriza ainda o Poder Executivo a regulamentar as ações de fiscalização e dispor sobre a criação de Brigadas Voluntárias de Incêndio em Nova Friburgo. A implantação dessas equipes, entretanto, dependerá de regulamentação e de medidas posteriores da Prefeitura.

Autor relaciona proposta à emergência climática

Na justificativa apresentada à Câmara, Marcos Marins afirma que a proposta complementa o Projeto de Lei nº 29/2025, voltado à Política Municipal sobre Mudança do Clima, ao reconhecimento da emergência climática e à neutralização das emissões de gases de efeito estufa.

Segundo o vereador, as queimadas liberam dióxido de carbono, metano, óxido nitroso e outros poluentes. O parlamentar também aponta efeitos sobre a biodiversidade, a qualidade do ar e a saúde, especialmente entre crianças, idosos e pessoas com doenças preexistentes.

A proposta sustenta que as áreas de vegetação nativa de Nova Friburgo ajudam na captura de carbono e na regulação do clima local, enquanto o fogo pode destruir habitats e reduzir essa capacidade.

Após a aprovação em primeira discussão, o projeto deverá retornar ao plenário para continuidade da votação. Ainda não foi informada a data da próxima etapa. Até a conclusão da tramitação e eventual sanção, as novas obrigações e penalidades previstas no texto não podem ser tratadas como lei vigente.