Lei que estabelece novas regras entrou em vigor na última quinta-feira e amplia um direito de escolha que nunca deveria ter sido tolido
Sancionada em setembro do ano passado, a lei que estabelece novas regras para a esterilização voluntária em homens e mulheres começou a valer desde a última quinta-feira, 2, .A principal mudança é que agora a mulher não precisará mais solicitar autorização do parceiro para realizar a laqueadura. O novo arcabouço legal sobre a questão amplia o direito de escolha da mulher por não terem filhos.
A nova regra também reduz a idade mínima para realização de laqueadura e vasectomia no país. Antes, a idade mínima era 25 anos. Agora é possível solicitar a esterilização com 21 anos.
“A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias:
I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;
- 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.”
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