Gestora teria sido condenada na justiça pelo mesmo motivo em Trajano de Moraes. Seeduc abriu sindicância para investigar o caso
A Subsecretária de Assistência Social, Amélia Cristina Domingues Fernandes, pode enfrentar sérios problemas com a justiça. De acordo com informações feitas ao EcoSerrano, por fontes que preferiram não se identificar, , Amélia estaria acumulando a função que exerce no Município com a de Assistente Social, dentro do projeto Escola Criativa e de Oportunidades (ECO), uma parceria da Uerj com a Secretaria Estadual de Educação (Seeduc).No início do ano, a Subsecretária foi aprovada em um processo seletivo para integrar a equipe de assistentes sociais a serem designados para escolas estaduais em Nova Friburgo. Dentre as missões a serem realizadas no projeto, destacam-se:
Visitas domiciliares às famílias dos alunos, com objetivo de verificação da frequência escolar vinculada à busca ativa;
Elaborar estratégias de intervenção para identificar e combater a evasão escolar; contribuir com o processo de ingresso, regresso, permanência e desempenho satisfatório do estudante na escola;
Capacitar e orientar periodicamente as mulheres contratadas pelo Projeto M.A.E para desempenharem as funções previstas dentro do ambiente escolar e junto a sua comunidade
Não há dúvidas do impacto positivo do projeto e da competência de Amélia Fernandes para desempenhar a função. No entanto, ao que parece, segundo o inciso XVI da Constituição Federal, “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas; XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público”, diz a constituição.
Declaração de não acumulação de cargos ou função pública
Para que a contratação fosse efetivada, foi preciso ainda que os assistentes sociais preenchessem esta declaração de não acumulação de cargo, emprego ou função pública.De acordo com as fontes ouvidas pelo EcoSerrano, bem como em consulta ao edital do processo seletivo, Amélia não estaria apta a ocupar o cargo de Assistente Social no projeto ECO – função que exerce desde abril deste ano – porque estaria incompatível com suas funções dentro da Prefeitura, como rege a Constituição. É importante frisar que Amélia é concursada estatutária e passou a ocupar o cargo em comissão de Subsecretária de Assistência Social desde o início de junho deste ano.Ainda de acordo com as informações, haveria o agravante de que Amélia é aposentada e, segundo a Constituição, não poderia cumular os proventos com a remuneração de outro cargo público.
Portal checou as informações
Por telefone, sem se identificar, o EcoSerrano entrou em contato com a unidade de ensino em que Amélia atua como assistente social, para obter informações sobre os relatos acima. Em conversa com a própria Subsecretária, ela confirmou que trabalha na unidade de terça à sexta-feira, entre 07h e 11h. O edital do processo seletivo, no entanto, prevê o cumprimento de 30h semanais, mas não ficou claro como seria cumprida o restante da carga horária.Na Prefeitura, um servidor público concursado também precisa cumprir 30h semanais. Em caso deste servidor exercer algum cargo em comissão, como é o caso de Secretários e Subsecretários, o servidor passa a ter que cumprir 40h semanais. A informação foi confirmada pelo EcoSerrano junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura.O portal também entrou em contato por telefone com a Secretaria de Assistência Social. Houve a confirmação de que Amélia se ausenta no período da manhã durante a semana sob a justificativa de que a Subsecretária estaria em missões pela Prefeitura, através de reuniões, visitas ou atendimentos, em nome da Secretaria de Assistência Social. Segundo relataram algumas fontes ao portal, esta não seria a primeira vez que Amélia seria suspeita de acumular cargos de forma indevida. Neste momento, a Subsecretária estaria recorrendo de uma condenação na justiça pela suposta prática de acúmulo de cargos no município de Trajano de Moraes, em que teria sido obrigada a devolver o dinheiro dos salários recebidos.
Quais as penalidades para a acumulação indevida de cargos públicos?
A lei diz que acumulação indevida de cargos públicos será punida com a demissão. Além disso, o servidor pode ser condenado por improbidade administrativa.Se for comprovada a prática de improbidade administrativa, relacionada a acumulação indevida de cargos públicos, o servidor público pode sofrer as seguintes penalidades:
perda do cargo público;
perda de bens (conforme o caso);
suspensão temporária dos direitos políticos;
pagamento de multa de até 100 vezes o valor do salário;
proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
ressarcimento de eventuais danos
Ausência de respostas
O EcoSerrano preza pela ampla defesa e direito ao esclarecimento em suas matérias quando o assunto envolve supostas situações de irregularidades. Cabe aos envolvidos enviarem seus posicionamentos para esclarecer os fatos.Na última segunda-feira, 29, o portal, como de costume, enviou estas solicitações. Foram notificados via mensagem direta de Whatsapp a Subsecretária de Assistência Social, Amélia Fernandes, o Secretário da pasta, Yuri Guimarães e enviado um e-mail para a Subsecretaria de Comunicação da Prefeitura. O prazo para as respostas se estendeu até a última terça-feira, 30. Como não houve nenhum retorno, de forma voluntária, o EcoSerrano esperou até esta quarta-feira, 31, por algum posicionamento das partes, mas até o fechamento desta reportagem ninguém respondeu.O EcoSerrano também entrou em contato com a Secretaria de Estado de Educação. Em nota, a Seeduc informou que, após tomar ciência do caso, determinou a abertura de sindicância para apuração rigorosa da denúncia. “A situação seguirá em acompanhamento por parte desta secretaria”, finalizou a Seeduc.
