Decisão unânime reverteu absolvição do TRE-RJ; ex-vereador afirmou ao EcoSerrano que recorrerá
Ao analisar o processo anteriormente, o TRE-RJ considerou que o caso estava abrangido pela imunidade parlamentar. O Tribunal Regional avaliou que, apesar de as declarações serem censuráveis no campo ético, não existiriam provas suficientes de que José Sebastião tivesse agido com a intenção de impedir ou dificultar o exercício do mandato de Priscila por ela ser mulher.Esse entendimento foi superado no TSE. Para os ministros, as ofensas praticadas no interior da Câmara Municipal caracterizaram o crime de violência política de gênero.Relator do processo, o ministro Dias Toffoli afirmou que José Sebastião submeteu Priscila Pitta a constrangimentos, humilhações e ameaças, com menosprezo e discriminação em razão do gênero. Segundo o voto, a conduta teve o propósito de impedir ou dificultar o pleno exercício do mandato eletivo da vereadora.
Presidente do TSE classifica decisão como histórica
Antes da proclamação do resultado, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou o julgamento como histórico para a Justiça Eleitoral.Segundo Nunes Marques, o caso permitiu ao Tribunal dar aplicação concreta às normas e aos instrumentos construídos para enfrentar a violência política de gênero.Durante o voto, Dias Toffoli também abordou a reduzida presença feminina nos espaços políticos brasileiros e as dificuldades enfrentadas por mulheres em um ambiente historicamente dominado por homens.O relator mencionou a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para a adoção da perspectiva de gênero nos julgamentos do Poder Judiciário. Para o ministro, a aplicação dessas normas contribui para ampliar a presença das mulheres nos espaços de poder e fomentar novas lideranças femininas.
O que diz a legislação
O artigo 326-B do Código Eleitoral criminaliza condutas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça dirigidas a candidatas ou detentoras de mandato eletivo, utilizando menosprezo ou discriminação contra a condição de mulher, com a finalidade de impedir ou dificultar a campanha ou o exercício do mandato.No julgamento do recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, Dias Toffoli concluiu que não seria necessário realizar uma nova análise das provas. Segundo o relator, os próprios fatos descritos nos votos que formaram o acórdão do TRE-RJ permitiam ao TSE avaliar a dimensão do ocorrido e definir seu enquadramento jurídico.Com a decisão unânime, prevaleceu o reconhecimento de que a conduta praticada contra Priscila Pitta ultrapassou os limites da atividade parlamentar e configurou violência política de gênero. José Sebastião informou que buscará reverter o resultado por meio dos recursos juridicamente cabíveis.
Telefones úteis
Central de Atendimento à Mulher: 180 Serviço gratuito de orientação, acolhimento e recebimento de denúncias.Polícia Militar: 190 Para situações de emergência ou violência em andamento.O 180 não substitui o 190 em casos de risco imediato.
